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Comunicações e Transparência Pública
Nova data para a retomada da exigência de vistos de visita para nacionais de Austrália, Canadá e Estados Unidos - 10/04/2025
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Obrigatoriedade do número de CPF para nacionais brasileiros
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Mudanças na legislação que regulamenta a profissão de tradutor juramentado
A Lei nº 14.195, de 2021, modificou a regulamentação da profissão de tradutor e intérprete público para simplificar e padronizar as exigências técnicas a nível nacional.
