Reaquisição da Nacionalidade Brasileira

Reaquisição da Nacionalidade Brasileira

REAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA - Quem perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido outra nacionalidade, e que não tenha mais interesse na nacionalidade estrangeira, e pretenda readquirir a nacionalidade brasileira.

Aquele que houver perdido a nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade por naturalização poderá, cessada a causa, readquiri-la. Via de regra, a causa que pode gerar a perda da nacionalidade brasileira é a aquisição voluntária de outra nacionalidade por naturalização, que não esteja enquadrada na exceção prevista na alínea "b" do inciso II do § 4º do Art. 12 da Constituição Federal. Assim, a reaquisição da nacionalidade brasileira estará condicionada à renúncia da nacionalidade estrangeira derivada (cessação da causa).

Atenção: a reaquisição da nacionalidade é procedimento diferente da "revogação do ato que declarou a perda da nacionalidade brasileira", que não implicará a renúncia da outra nacionalidade.

Modos de apresentação do requerimento:

O requerimento de reaquisição da nacionalidade brasileira deverá ser apresentado diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio de um dos seguintes canais:

I - eletrônico, utilizando o sistema SEI/MJSP (o requerente deverá efetuar o cadastramento no sistema), que poderá ser acessado na página do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) na plataforma GOV.BR, no serviço "Readquirir a nacionalidade brasileira", em "Etapas para a realização do serviço" - "Canais de prestação" - "Acesse o site" ("Recibo de protocolo", no qual constará o número do processo gerado, será encaminhado para o endereço de correio eletrônico informado);

https://www.gov.br/pt-br/servicos/readquirir-nacionalidade-brasileira

https://www.gov.br/mj/pt-br/canais_atendimento/sei-servico-eletronico-de-informacoes

II - postal, endereçando correspondência ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900 (o número do processo gerado deverá ser solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio de mensagem eletrônica endereçada a processos.migracoes@mj.gov.br, na qual deverão ser informados o nome completo e o tipo de requerimento: reaquisição da nacionalidade brasileira); e

III - presencial, protocolando o requerimento no seguinte endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Térreo, sala T3. CEP: 70064-900 / Brasília-DF.