Convenção da OCDE
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, aprovada no âmbito da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE), é um instrumento que visa combater os atos de corrupção na esfera do comércio internacional, bem como adotar ações que assegurem a cooperação entre os países signatários.
A Convenção da OCDE foi firmada em 17 de dezembro de 1997 pelos Estados membros, juntamente à Argentina, Brasil, Bulgária, Chile e República Eslovaca, tendo entrado em vigor no ano de 1999.
No Brasil, a Convenção foi ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº. 3.678, de 30 de novembro de 2000.
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Saiba mais:
https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/paineis/recomendacoesinternacionais/index.htm
e https://www.oecd.org/daf/anti-bribery/brazil-oecdanti-briberyconvention.htm
