A Declaração Consular de Estado Civil destina-se a comprovar o estado civil de cidadão brasileiro que pretenda contrair matrimônio perante autoridade desta jurisdição, ou que o necessitem para outros fins.
COMO SOLICITAR
Passo 1: Reunir a seguinte documentação:
ATENÇÃO: O documento que não permita a identificação plena do titular, seja por antiguidade, seja por rasura ou rasgo, não será aceito e o pedido será recusado.
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Documentação
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Observações
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1
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Formulário Declaração de Estado Civil
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- O formulário deve estar devidamente preenchido e assinado pelo(a) declarante;
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2
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Documento de identificação com foto
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Original ou cópia autenticada de qualquer um dos documentos abaixo será aceito:
- passaporte brasileiro, ainda que vencido;
- carteira de identidade (RG);
- carteira funcional expedida por órgão público ou por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei, desde que reconhecida por lei Federal como documento de identidade válido em todo território nacional;
- CNH, ainda que vencida, expedida pelo DETRAN;
- carteira de identidade do indígena;
- declaração da FUNAI que ateste a veracidade dos dados pessoais de indígena não integrado;
- carteira de Trabalho e Previdência Social ― CTPS; ou
- documento de identificação digital desde que reconhecido por lei federal como válido em todo o território brasileiro.
OBS: o documento que não permita a identificação plena do titular, seja por antiguidade, seja por rasura ou rasgo, não será aceito e o pedido será recusado.
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3
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Comprovante do estado civil, conforme o caso
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- SE SOLTEIRO(A): original de 2ª via de certidão de nascimento brasileira, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses;
- SE DIVORCIADO(A): original de 2ª. via da certidão de casamento brasileira emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses, contendo averbação do divórcio;
- SE VIÚVO(A): original de 2ª. via da certidão de casamento com anotação de viuvez ou original e de 2ª. via da certidão de casamento sem anotação e da certidão de óbito do cônjuge.
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4
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Comprovante de pagamento
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- A taxa consular é de € 15,75
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Desde 1º de junho de 2022, o pagamento dos serviços passou a ser recebido por meio de transferências ou depósitos bancários e não é mais aceito dinheiro em espécie.
O requerente deverá apresentar o comprovante de pagamento no momento do atendimento.
A transferência deverá ser providenciada antecipadamente e o comprovante deverá ser emitido apenas após o pagamento ter sido confirmado pelo banco. Não será permitida a realização de transferências durante o atendimento.
Capturas de tela de celular e comprovantes que apresentem o status “em processamento” (v obdelavi) não serão aceitos.
No campo “Detalhes do pagamento” (namen plačila), deverá ser inserido o nome do requerente e o serviço pretendido. Exemplos: John Doe – passaporte; José das Couves – registro de casamento; Jana Vzorec – visa.
Os dados bancários para o pagamento dos emolumentos consulares são:
Nome: Veleposlaništvo Brazilije
Endereço: Trg republike 3, Ljubljana
IBAN: SI56 0284 3026 5806 176
Banco: NLB d.d.
BIC: LJBASI2X
Caso opte pelo depósito, informamos que a agência do Banco NLB mais próxima à Embaixada está localizada na Trg republike 2, Ljubljana (ao lado do prédio da Embaixada).
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Passo 2: Solicite seu agendamento
Passo 3: Comparecer à Embaixada no dia e hora do seu agendamento eletrônico com os documentos indicados no Passo 1.
Período de processamento: estando a documentação completa, todos os serviços costumam ser entregues no momento do atendimento, porém a Embaixada se reserva ao direito de solicitar prazo adicional em caso de dificuldades técnicas ou necessidade de consultas adicionais. O processamento será feito somente após prévio recebimento do pagamento dos emolumentos consulares aplicáveis.