ATESTADO DE RESIDÊNCIA

Publicado em 13/07/2022 10h50 Atualizado em 08/03/2024 06h16

Vpis v Potrdilo o prebivanju (kliknite tukaj)

O atestado de residência é um documento consular que certifica o tempo de permanência/residência de cidadão no exterior. Esse atestado é normalmente utilizado para fins de isenção de impostos alfandegários junto à Receita Federal, referentes a bens de cidadãos que estejam retornando em caráter permanente ao Brasil.

Nesses casos, cabe esclarecer que, de acordo com o art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, (consultar a Receita Federal), a referida isenção ficará condicionada à comprovação de residência no exterior por um período ininterrupto igual ou superior a um ano.

Ademais, caso solicitado, o atestado de residência poderá ser emitido para outros fins, como para a comprovação de residência junto a instituições públicas e privadas no Brasil.

Tanto cidadãos brasileiros quanto estrangeiros podem obter o referido atestado.

É recomendável que o interessado contate o órgão perante o qual será apresentado o referido atestado a fim de obter informações atualizadas sobre a sua aceitação.

COMO SOLICITAR

Passo 1: Reunir a seguinte documentação:

Documentação		Observações
1	Formulário preenchido e assinado
2	Documento de identificação com foto	- Cidadão brasileiro: original ou cópia autenticada do passaporte, RG (carteira de identidade) ou CNH (carteira de motorista); - Cidadão estrangeiro: original ou cópia autenticada do RNE válido, passaporte ou DNI.
3	Comprovantes do período de residência na Eslovênia	Os documentos devem ser originais Os seguinte documentos são comprobatórios do período de residência no exterior: recibos de imposto de renda; contrato de aluguel de imóvel; contrato de trabalho; conta telefônica ou de eletricidade; extrato de conta bancária; conta do cartão de crédito; histórico escolar; carta de escola; comprovante de residência emitido pelo órgão local (Upravna Enota); universidade ou empregador, a qual deverá ser devidamente legalizada junto a notário local.
4	Comprovante de pagamento	A taxa consular é de € 15,75 euros Desde 1º de junho de 2022, o pagamento dos serviços passou a ser recebido por meio de transferências ou depósitos bancários e não é mais aceito dinheiro em espécie. O requerente deverá apresentar o comprovante de pagamento no momento do atendimento. A transferência deverá ser providenciada antecipadamente e o comprovante deverá ser emitido apenas após o pagamento ter sido confirmado pelo banco. Não será permitida a realização de transferências durante o atendimento. Capturas de tela de celular e comprovantes que apresentem o status “em processamento” (v obdelavi) não serão aceitos. No campo “Detalhes do pagamento” (namen plačila), deverá ser inserido o nome do requerente e o serviço pretendido. Exemplos: John Doe – passaporte; José das Couves – registro de casamento; Jana Vzorec – visa. Os dados bancários para o pagamento dos emolumentos consulares são: Nome: Embassy of Brazil – Renda Consular Endereço: Trg republike 3, Ljubljana IBAN: SI56 0284 3026 5806 176 Banco: NLB d.d. BIC: LJBASI2X Caso opte pelo depósito, informamos que a agência do Banco NLB mais próxima à Embaixada está localizada na Trg republike 2, Ljubljana (ao lado do prédio da Embaixada).

Passo 2: Solicite seu agendamento

Passo 3: Comparecer à Embaixada no dia e hora do seu agendamento eletrônico com os documentos indicados no Passo 1.

Potrdilo o prebivanju

SPLOŠNI PREDPISI

Potrdilo o prebivanju je dokument, s katerim konzularni oddelek potrdi trajanje prebivanja brazilskega državljana v tujini.

Potrdilo se uporablja za oprostitev carinskih dajatev pri zvezni carinski upravi za lastnino brazilskih državljanov, ki se vrnejo v Brazilijo in tam pridobijo dovoljenje za stalno prebivanje. V tem primeru v skladu s 35. členom Normativne resolucije RFB št. nº 1.059 z dne 2. avgusta 2010 se oprostitev davkov odobri pod pogojem, da se dokaže, da je brazilski državljan prebival v tujini neprekinjeno vsaj eno leto.

Potrdilo o prebivanju se lahko izda tudi v druge namene in za druge javne in zasebne institucije v Braziliji.

Za potrdilo lahko zaprosijo brazilski državljani in tuji državljani imetniki (ali ne) veljavne izkaznice RNE (Registro Nacional de Estrangeiros). Priporočamo, da prosilec za več informacij glede veljavnosti tega potrdila stopi v stik z institucijo, za katero ga potrebuje.