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Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709/2018 (LGPD), é exigida, desde o dia 15/11/2023, a apresentação de procuração simples assinada pelo requerente, pela qual autoriza a tramitação de solicitações de serviços consulares a terceiros, despachantes, associações e semelhantes. Informações e formulário de procuração aqui.