Setor de Assuntos Jurídicos e Cooperação Jurídica Internacional
Publicado em
20/04/2023 13h18
Atualizado em
05/09/2024 07h54
A DESIGNAR
Chefe do Setor
Sra. Márcia Pereira
Assessoria
Tel: (351) 217 248 511
Contato:
juridico.lisboa@itamaraty.gov.br
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - PORTUGAL - BRASIL
CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO - PEDIDOS DE SEGUNDA VIA
A Embaixada esclarece que a 2ª via de certidões de menores nascidos no Brasil, e ainda casamento ou óbito, podem ser obtidas no site:
https://registrocivil.org.br/
COMUNICAÇÕES POR VIA DIPLOMÁTICA
A Embaixada do Brasil em Lisboa esclarece que as comunicações, os pedidos dos tribunais locais, sejam transmitidos pelo MNE - Ministério dos Negócios Estrangeiros.
CONTATOS COM AS AUTORIDADES CENTRAIS - pedidos de cooperação jurídica ou judiciária internacional
Sugerimos o contato com as Autoridades Centrais, conforme o caso, nos pedidos de cooperação jurídica internacional. Para maiores informações:
Autoridade Central portuguesa para pedidos de Cooperação Judiciária Internacional em matéria penal : https://gddc.ministeriopublico.pt/pagina/o-que-fazemos-2
Para subtração de menores - sugerimos contatar - https://dgrsp.justica.gov.pt/Coopera%C3%A7%C3%A3o-internacional/Autoridade-Central-Portuguesa
https://dgaj.justica.gov.pt/Tribunais/Cooperacao-Judiciaria-Internacional/Rapto-internacional-de-criancas e ainda https://dgrsp.justica.gov.pt/Coopera%C3%A7%C3%A3o-internacional/Autoridade-Central-Portuguesa
Adoção internacional - (em atualização)
Autoridade Central portuguesa para variados pedidos de cooperação jurídica/judiciária internacional, para matéria civil :
Autoridade Central brasileira para fins de Cooperação Jurídica Internacional - Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP-, por meio do DRCI - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional de Justiça.
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Secretaria Nacional de Justiça
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar
CEP: 70.064-900 – Brasília/DF
Telefone: +55 (61) 2025-8900
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Secretaria Nacional de Justiça
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 3º andar
CEP: 70.064-900 – Brasília/DF
Telefone: +55 (61) 2025-8900
E-mail: cooperacaopenal@mj.gov.br
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Anexo II, 4º Andar, Sala 433
CEP: 70064-900 - Brasília/DF
Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Anexo II, 4º Andar, Sala 433
CEP: 70064-900 - Brasília/DF
Telefone: (61) 2025-8919 E-mail: cooperacaocivil@mj.gov.br
Para maiores informações: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional
Subtração de menores - https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/cooperacao-internacional/subtracao-internacional
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (em atualização)