Procuração

INFORMAÇÕES GERAIS

Procurações podem ser feitas por instrumento público ou particular. Em ambos os casos, deverão estar integralmente redigidas em português e somente podem ser solicitadas por brasileiros ou por estrangeiros portadores de carteira de registro nacional migratório válida (RNE ou CRNM).

As procurações por instrumento público são aquelas lavradas no Livro de Procurações de cartório ou repartição consular brasileira.

Nos termos da legislação brasileira, certas finalidades exigem que a procuração seja por instrumento público para produzir efeitos jurídicos se forem públicas, como para casamento (art. 1542 do Código Civil), divórcio, hipoteca ou compra e venda de imóvel, de veículos automotores e, de um modo geral, referente à transferência de bens e direitos. A necessidade da produção de procuração pública deve ser verificada junto à instituição destinatária do documento pelo próprio interessado.

As procurações por instrumento particular são aquelas emitidas pelo próprio interessado, com o reconhecimento de firma em cartório ou repartição consular brasileira.

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO

Os poderes da procuração deve ser providenciados pelo solicitante e redigidos integralmente em português. A embaixada não se responsabiliza pela redação dos poderes da procuração.

Procurações para casamento possuem validade de até 90 dias, conforme Código Civil Brasileiro, art. 1542, §3º. Procurações para divórcio têm validade de até 30 dias, conforme art. 36 da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça.

Procedimentos:

1) Preencher o formulário online de procuração, com as qualificações completas do(s) outorgante(s) e do(s) outorgado(s), e descrição, em redação clara e conscisa, dos poderes conferidos. Todos os campos deverão ser preenchidos. Formulários incompletos impossibilitarão a lavratura da procuração solicitada.

2) Preencher o formulário de pedido de agendamento: https://forms.gle/HQ9qz1hE1rdsRebz7.

3) Na data do atendimento, para a assinatura da procuração, o(s) outorgante(s) deverá(ão) comparecer à Embaixada munido(s) de documento original de identificação brasileiro válido (passaporte, RG, CNH, RNE, CRNM, etc).

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR

As procurações por instrumento particular, efetuadas pelo próprio interessado e redigidas integralmente em português, poderão ter a assinatura do(s) outorgante(s) reconhecida pelo setor consular.

Envie toda a documentação escaneada para o email consular.lumpur@itamaraty.gov.br e preencha o formulário de pedido de agendamento: https://forms.gle/HQ9qz1hE1rdsRebz7.

Procedimentos:

1) Enviar cópia digital da procuração e do documento de identificação brasileiro do(s) outorgante(s) para o email consular.lumpur@itamaraty.gov.br.

2) Preencher o formulário de pedido de agendamento: https://forms.gle/HQ9qz1hE1rdsRebz7.

3) Na data do atendimento, para a assinatura da procuração, o(s) outorgante(s) deverá(ão) comparecer à Embaixada munido(s) de documento original de identificação brasileiro válido (passaporte, RG, CNH, RNE, CRNM, etc).

Estrangeiros que não possuam RNE ou CRNM válida devem reconhecer sua assinatura na procuração perante notário público local e, depois, legalizar o documento junto à Embaixada (sobre legalizações, vide informação neste link). O mesmo procedimento deverá ser utilizado quando a procuração estiver redigida em idioma estrangeiro.

CUSTO DO SERVIÇO E FORMA DE PAGAMENTO

Consulte o valor a ser pago pelo serviço desejado no seguinte link. Recomenda-se confirmar o valor do serviço por e-mail ( consular.lumpur@itamaraty.gov.br ) antes de realizar qualquer pagamento.

O pagamento do valor exato do serviço é requisito para obtenção do documento desejado e deve ser feito por transferência ou depósito bancário, em ringgits, à conta nº 514057699313 no Malayan Banking Berhard (Maybank), em nome de "Embassy of Brazil" (se possível, informe o nome completo do requerente no campo de referência). O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur não recebe pagamentos em espécie ou por cartão de débito ou de crédito.

O Setor Consular da Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur não respalda a utilização de despachantes ou intermediários para a obtenção de quaisquer de seus serviços e, em respeito às normas sobre informações pessoais, reserva-se o direito de comunicar-se direta e exclusivamente com o requerente sempre que julgar necessário.

MODELOS DE PODERES PARA PROCURAÇÃO

Os modelos abaixo são meramente indicativos e têm como objetivo facilitar prestação de serviço ao cidadão. A Embaixada não se responsabiliza pela redação dos poderes e aconselha atenção ao que for exigido pela instituição destinatária do documento. No caso de dúvida, aconselha-se consulta a advogado.