Informações de Interesse

Dentre as funções de uma repartição consular estão:

• Emitir de passaporte brasileiro e demais documentos de viagem.
• Lavrar registro de nascimento, casamento e óbito de cidadãos brasileiros.
• Emitir procuração pública, escrituras, declarações e atestados para cidadãos brasileiros ou estrangeiros que possuem Registro Nacional Migratório válido emitido pela Polícia Federal.
• Autenticar de cópias de documentos originais brasileiros.
• Reconhecer assinaturas de cidadãos brasileiros ou de estrangeiros que possuam Registro Nacional Migratório válido emitido pela Polícia Federal.
• Realizar alistamento militar e encaminhar pedido de dispensa.
• Celebrar eleições para presidente e vice-presidente da República.
• Dentro dos seus limites jurídicos e orçamentários de atuação, assistir cidadãos brasileiros em casos emergenciais, tais como falecimento, hospitalização, desvalimento, prisão, violência doméstica, desaparecimento, distúrbios psiquiátricos e tráfico de pessoas, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro.
• Auxiliar na repatriação de brasileiros, em caso de comprovado desvalimento junto à Defensoria Pública da União e com autorização da Secretaria de Estado do Ministério de Relações Exteriores.
• Visitar brasileiros presos.

Caso sofra qualquer tipo de violência, o que a Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur pode fazer por você?

Em caso de que cidadão brasileiro venha a sofrer violência na jurisdição da Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur (Malásia e Brunei Darussalam), deve ser buscado auxílio imediato junto às autoridades policiais locais, que têm competência para atuar nesses casos. Ressalta-se a imperiosidade do respeito à legislação local.

Paralelamente, recomenda-se que a vítima ou pessoa próxima entre em contato, tão logo seja possível, com o plantão consular da Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur (+60 12 306 3744), para que possa ser prestada a assistência consular cabível, que inclui aconselhamento e auxílio no contato com familiares e amigos no Brasil.

Alternativamente, o cidadão brasileiro poderá contatar, também, o Núcleo de Assistência a Brasileiros do Itamaraty em Brasília, por meio do correio eletrônico dac@itamaraty.gov.br ou do telefone +55 61 98260 0610.

Recorda-se que a atuação do Itamaraty no exterior é regida por tratados internacionais, a exemplo da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o que impõe certos limites à atuação dos agentes consulares.

O que a Embaixada do Brasil em Kuala Lumpur não pode fazer

Há, contudo, alguns limites na atuação das repartições consulares, por não estarem previstas em lei. A repartição consular não pode:

• Atuar em casos de assistência fora de sua jurisdição.
• Emitir documentos em desacordo com a legislação brasileira ou local.
• Emitir carteira de identidade (competência da Secretaria de Segurança Pública de cada estado), carteira de registro nacional migratório (competência da Polícia Federal) e carteira nacional de habilitação (competência do Detran dos estados ou Denatran).
• Ser parte ou procuradora em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros.
• Interferir em processos de solicitação de visto junto a embaixadas ou consulados em outros países.
• Responsabilizar-se por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior.
• Interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor, contratos de aluguel ou questões familiares.
• Interferir no trâmite de processos judiciais.
• Interferir em caso de denegação de entrada no Brasil ou no exterior.
• Traduzir documentos ou atuar como intérprete.
• Atuar como despachante.
• Receber, como intermediária, correspondência ou valores em nome de terceiros.
• Manter em depósitos bens de terceiros ou mudança.
• Remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada.
• Custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior.
• Oferecer empréstimos.
• Investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos.
• Oferecer refúgio ou hospedagem em suas dependências.
• Interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos.
• Agir em desacordo à legislação ou a decisões judiciais brasileiras ou estrangeiras.
• Ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro.
• Divulgar informações não-autorizadas acerca do paradeiro de brasileiro sem sua expressa autorização ou a de seus responsáveis legais.

Informações sobre reclamações trabalhistas

https://jtksm.mohr.gov.my/en/services/labour-case

https://jtksm.mohr.gov.my/en/services/labour-complaint/acts-guidelines