Averbação de gênero e nome

Publicado em 30/06/2023 02h58 Atualizado em 02/07/2024 04h12

Informações gerais

De acordo com o novo Regulamento Consular Brasileiro, já é possível dar entrada em averbação de nome e gênero em documentos brasileiros para pessoas transgênero no exterior, por meio da rede consular brasileira.

Para tanto, é necessário juntar alguns documentos (a maior parte deles com serviço on-line) para dar entrada no pedido e, após essa etapa, marcar agendamento e/ou tirar dúvidas pelo e-mail consular.lumpur@itamaraty.gov.br.

Observação: a averbação do prenome, do gênero, ou de ambos, será recebida na Embaixada e enviada ao cartório no Brasil onde o(a) interessado(a) foi registrado(a) ou tenha realizado o traslado da sua certidão consular.

Documentos necessários

Confira, atentamente, no quadro abaixo, a documentação a ser apresentada:

Documentação		Observações
1	Certidão de nascimento ou casamento atualizada	A certidão de de registro civil deverá ter sido emitida há, no máximo, 6 meses.
2	Cópia do passaporte brasileiro e dos documentos de identidade brasileiros que possuir	Documentos que devem ser apresentados incluem RG, identificação civil nacional (ICN) e carteira de identidade social.
3	Cópia do cadastro de pessoa física (CPF)	.
4	Cópia do título de eleitor e da certidão de quitação eleitoral da Justiça Eleitoral	A certidão de quitação é emitida no site do TSE.
5	Comprovante de endereço	.

Documentos adicionais

A depender do tempo de residência no exterior, é preciso apresentar também:

Residentes no exterior há mais de cinco anos

Atestado de bons antecedentes local
Comprovantes de residência ininterrupta no exterior por, pelo menos, cinco anos

Residentes no exterior há menos de cinco anos

certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal)
certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal)
certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos
certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos
certidão da Justiça Militar, se for o caso.