PROCURAÇÃO
Qualquer ato lícito pode ser objeto de mandato (procuração), à exceção de testamento e de depoimento pessoal.
Somente o nacional brasileiro ou o estrangeiro portador de carteira RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) válida poderá requerer a expedição de Procuração Pública ao Serviço Consular da Embaixada.
Estrangeiros não portadores de RNE válida passarão suas procurações perante Notário Público (cujos exemplares da assinatura e credenciais deverão estar previamente cadastrados na Embaixada) para posteriormente solicitar o reconhecimento da respectiva assinatura.
O texto da procuração é de inteira responsabilidade do(s) outorgante(s).
PROCEDIMENTOS
Os documentos e requisitos para a lavratura de procuração são os seguintes:
- o(s) outorgante(s) - pessoa(s) que dá(ão) poderes a outrem para o representá-lo(los) - deverá(ão) necessariamente comparecer pessoalmente com seus documentos pessoais;
- o "Formulário de Procuração" devidamente preenchido (à máquina ou letra de forma), com a qualificação completa do outorgante e do outorgado (a pessoa que está recebendo os poderes para representar o outorgante) e descrição (em redação clara e concisa) dos poderes conferidos;
- apresentar original da carteira de identidade ou RNE, passaporte e do CPF do(s) outorgante(s);
- o interessado deverá agendar – mediante entendimentos com o Serviço Consular - o dia e a hora de sua conveniência para a assinatura do documento;
- pagar a taxa consular conforme indicado a seguir:
Emolumentos Consulares ver aqui
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Documentos em geral e Atos jurídicos realizados no exterior podem ser objeto de registro no Livro de Registro de Títulos, Documentos e Notas para fins legais no Brasil, por exemplo: Escrituras, Contratos, Declarações, Casamentos, Adoções, Sentenças judiciais, Texto de legislação em vigência, Testamentos, entre outros documentos.
Para maiores informações e procedimentos favor contatar o Serviço Consular da Embaixada em Kiev, pelo telefone +38044-339-98-62.
Endereço
Andriivskyi Uzviz, 7-A
Podil, CEP 04070
Kyiv, Ucrânia
Horário de Atendimento do Setor Consular:
Segunda - sexta-feira
10:00h às 14:00h (apenas com agendamento prévio)
Exceto nos feriados.
Contatos
Telefone geral: +380 443399861
E-mail: brasemb.kiev@itamaraty.gov.br
Setor consular: +380 443399862
E-mail: consular.kiev@itamaraty.gov.br
Plantão de emergências*:
+380 503845484
* Apenas acidente, doença grave, morte na família, prisão, desaparecimento, violência doméstica etc. Outros questionamentos devem ser direcionados ao e-mail ou ao telefone do Setor Consular, acima.