Orientação Jurídica
O Ministério das Relações Exteriores, em associação com a Defensoria Pública da União, lançou a “Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior”, ampliando a assistência prestada às comunidades brasileiras residentes no estrangeiro.
Clique aqui para acessar a Cartilha.
Contratação de advogados privados no exterior
Os consulados/embaixadas brasileiros não podem contratar advogados privados para atuar em defesa de cidadãos brasileiros. Não existe previsão legal nesse sentido, de modo que os custos advocatícios jamais poderão ser arcados pelas Representações brasileiras. A Embaixada do Brasil em Jacarta poderá, no entanto, fornecer lista de profissionais idôneos, para que cidadãos brasileiros possam, se necessário, contratá-los de forma privada.
Defensoria Pública da União
Todo cidadão brasileiro que comprovar incapacidade econômica para pagar pelos serviços de um advogado particular e pelas despesas de um processo judicial no Brasil tem direito à assistência de um defensor público, que poderá acionar o Poder Judiciário brasileiro sem que o interessado tenha qualquer despesa. Estando no exterior, cidadãos brasileiros podem recorrer à Coordenação de Assistência Jurídica Internacional (CAJI) da Defensoria Pública da União (DPU), que pode ser contatada pelo telefone (61) 3319-4364 ou pelo e-mail: caji@dpu.gov.br.
Entre as demandas de brasileiros residentes no exterior recebidas pela CAJI figuram: solicitação de documentos, tais como certidão de nascimento, seja brasileira ou estrangeira; atuação em processo de expulsão; solicitação de alteração de nome; sequestro internacional de criança; homologação de sentença estrangeira; processo de guarda no exterior; pedidos de naturalização e nacionalidade; repatriação; regularização de visitas; solicitação de pensão alimentícia; regularização de visto; transferência de preso; assistência a brasileiro preso no exterior; inventário; adoção; autorização para viagem; divórcio no exterior; traslado de corpo; legalização de documentos; traslado de documentos; auxílio reclusão; retificação de certidão; refúgio; pensão por morte no exterior; tráfico de pessoas.