Emissão de passaporte no exterior - Regularidade eleitoral

A Embaixada do Brasil em Jacarta recorda que a regularidade eleitoral é pré-condição para concessão de passaporte a cidadãos brasileiros maiores de 18 e menores de 70 anos.

a) A situação regular é comprovada mediante apresentação de:

I. comprovantes de votação, pagamento de multas ou justificativa de ausência nas últimas eleições;
II. título emitido após a data das últimas eleições (ou e-título);
III. certidão de quitação eleitoral; ou
IV. certidão de isenção eleitoral, emitida pelo TSE (www.tse.jus.br).

b) Entende-se por situação irregular o(a) eleitor(a) que:

I. não tenha inscrição eleitoral;
II. esteja com a inscrição cancelada, mesmo que apresente certidão de quitação eleitoral;
III. esteja com a inscrição suspensa; ou
IV. esteja com seus direitos políticos suspensos.

Caso a pessoa esteja com a situação eleitoral irregular, deverá necessariamente preencher requerimento por meio do Título Net Exterior para solicitar sua regularização antes de requerer o passaporte. Esse procedimento implica transferência do domicílio eleitoral para a Indonésia. Deverá ser aguardado o comprovante de regularização para que o passaporte possa ser emitido.

O atendimento remoto para serviços eleitorais possibilita regularizar a situação eleitoral em poucos dias. À pessoa que, ainda assim, não deseje transferir seu título eleitoral para o exterior, somente poderá ser concedida autorização de retorno ao Brasil (ARB) para regularização eleitoral junto ao cartório onde está domiciliada.

Importante: Não será concedido passaporte à pessoa cuja situação eleitoral esteja irregular e que se recuse a regularizá-la!

Em anos eleitorais, durante o fechamento do cadastro, a Justiça Eleitoral emite certidão circunstanciada para a pessoa que necessite comprovação de situação eleitoral. A referida certidão deverá ser solicitada diretamente pela parte interessada ao seu cartório de origem ou por meio do seguinte formulário eletrônico: https://bit.ly/3yex9ja. Uma vez apresentada a referida certidão pelo consulente, o passaporte poderá ser emitido com a validade regulamentar.