Competências - O que Podemos e Não Podemos Fazer

As competências das Embaixadas e das Repartições Consulares no exterior são definidas por tratados internacionais, pela Lei brasileira e pela lei local.

Alguns assuntos, especialmente aqueles de natureza particular, privada, familiar ou comercial NÃO podem ser tratados pelas Embaixadas, em razão de limitações legais.

Antes de contatar a Embaixada, certifique-se de que o seu assunto não é particular e seja efetivamente de nossa competência, conforme lista a seguir:

Dentre as funções de uma Repartição Consular estão:

• proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;
• expedir passaportes e outros documentos de viagem;
• emitir vistos de entrada no território brasileiros para cidadãos estrangeiros;
• agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindo procurações, atestados e outros atos notariais;
• efetuar a matrícula consular;
• realizar alguns atos próprios do Serviço Militar;
• permitir o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;
• encaminhar processos de perda e de reaquisição de nacionalidade brasileira; 
• oferecer pequenos auxílios financeiros a brasileiros que estejam comprovadamente desvalidos no exterior; 
• custear passagens de repatriação de brasileiros que queiram retornar definitivamente ao Brasil, desde que cumpridos os requisitos legais; 
• defender nacionais brasileiros de discriminação e assegurar a garantia de seus direitos humanos; 
• verificar a possibilidade de oferecer orientação jurídica ou psicológica a nacionais; 
• visitar brasileiros detidos em outros países;
• omitir-se de notificar as autoridades locais de eventual irregularidade no status migratório de cidadãos brasileiros
• elaborar planos de contingência para eventuais catástrofes naturais ou tensões sociopolíticas.  

Os Consulados e Embaixadas estão impedidos de:

• emitir quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local;
• emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (DETRAN ou DENATRAM), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública);
• ser parte ou procurador em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
• tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países; 
• interferir em processos de solicitação de visto junto a Embaixadas ou Consulados em outros países;
• se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior; 
• interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
• acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior;
• interferir em caso de denegação de entrada em outros países;
• traduzir documentos ou atuar como intérprete;
• remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada; 
• custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior; 
• oferecer empréstimos a brasileiros; 
• investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos;
• oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição, a não ser em situação de comprovada calamidade; 
• oferecer alimento, a não ser em situação de comprovada necessidade; 
• organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países; 
• interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos; 
• agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras); 
• ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro; 
• divulgar informações não-autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais.