Como Investir no Brasil
Programa de Parcerias de Investimento (PPI)
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado, no âmbito da Presidência da República, pela Lei nº 13.334, de 2016 com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria e de outras medidas de desestatização. São objetivos do PPI:
- Ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do País;
- Garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas aos usuários;
- Promover ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços;
- Assegurar a estabilidade e a segurança jurídica dos contratos, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;
- Fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação.
Uma vez que os empreendimentos forem qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos, eles serão tratados como prioridade nacional. Os órgãos e entidades envolvidos devem atuar para que os processos e atos necessários à estruturação, liberação e execução do projeto ocorram de forma eficiente e econômica. Mais informações podem ser obtidas aqui
Guia Legal para o Investidor Estrangeiro no Brasil
O Guia Legal para o Investidor Estrangeiro contém informações sobre: sistema jurídico no Brasil; regime cambial brasileiro; formas de associação; sistema fiscal; legislação antitruste, trabalhista e ambiental; privatizações; contencioso civil e comercial; direitos do consumidor no Brasil; etc.
Guia Legal para o Investidor Estrangeiro no Brasil
Oportunidades de Investimentos
A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil ) atua para promover os produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setores estratégicos da economia brasileira. Informações sobre Oportunidades de Investimentos podem ser obtidas no site de APEX Brasil