Legalização

Informações gerais

 Para que qualquer documento originário do exterior tenha efeito no Brasil, é necessária a legalização do original pela autoridade consular brasileira, por intermédio do reconhecimento da assinatura.

Ressalta-se que o reconhecimento consular de assinatura constitui autenticação do documento somente quanto à identidade do signatário. A legalização da assinatura, portanto, não implica aceitação ou aprovação do documento.

O Setor Consular da Embaixada em Hanói pode legalizar somente os documentos que tiverem sido expedidos dentro da sua jurisdição.

Escolha o tipo de documento a ser legalizado nos itens do menu e siga as instruções.

 Legalização de documentos brasileiros para uso no Vietnã

Para terem efeito no exterior, documentos brasileiros precisam ter sua autenticidade confirmada por alguma unidade de legalização de documentos do Itamaraty. Existem unidades de legalização de documentos do Itamaraty nos Escritórios Regionais do Ministério das Relações Exteriores no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, em São Paulo, no Paraná, em Santa Catarina, em Pernambuco em Minas Gerais, na Bahia e no Amazonas. Todas essas unidades estão subordinadas ao Setor de Legalização de Documentos e Rede Consular Estrangeira (SLRC), sediado em Brasília. 

 Setor de Legalização de Documentos e Rede Consular Estrangeira (SLRC) 

O SLRC é a unidade-chefe do Itamaraty encarregada das legalizações de documentos e das relações com a Rede Consular de carreira e honorária estrangeira no Brasil.

A legalização consular é uma formalidade que confirma a autenticidade extrínseca de um documento, ou seja, ratifica tão-somente a identidade e a função da autoridade signatária. O SLRC, ao legalizar documentos, não certifica a autenticidade dos mesmos e não concede qualquer aprovação do seu conteúdo. Brasília legaliza documentos oriundos de todo o território nacional, desde que respeitados os procedimentos exigidos.

 O serviço de legalização de documentos brasileiros destinados a produzir efeitos no exterior é regulamentado pela Portaria nº 656, de 29 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União No 234, Seção 1, de 3 de dezembro de 2013.

Dados de contato do SLRC e seus Escritórios regionais:

Setor de Legalizações e Rede Consular Estrangeira– SLRC

Ministério das Relações Exteriores – MRE

Esplanada dos Ministérios – Bloco H, Anexo I, Térreo

CEP: 70170-900, Brasília – DF

Fax: (61) 2030-8811

E-mail (para contato e dúvidas): slrc@itamaraty.gov.br

Escritórios Regionais:

ERERIO - ererio.consular@itamaraty.gov.br

ERESP – eresp@itamaraty.gov.br

ERESUL - eresul@itamaraty.gov.br

EREPAR - erepar@itamaraty.gov.br

EREBAHIA - erebahia.ba@itamaraty.gov.br

ERESC - eresc@itamaraty.gov.br

ERENE - erene@itamaraty.gov.br

ERENOR - erenor@suframa.gov.br

EREMINAS - ereminas.itamaraty.gov.br

 Depois de legalizados pelo Ministério das Relações Exteriores, os documentos devem ser levados à Embaixada do Vietnã em Brasília, para validação.

Legalização de documentos escolares

 Para que tenham validade no Brasil, os documentos emitidos por instituições de ensino estrangeiras devem ser legalizados pelo Setor Consular da Embaixada. Deve-se procurar obter da instituição de ensino estrangeira o certificado de frequência, o histórico escolar e o diploma pertinente, conforme o caso. Os documentos devem ser impressos em papel timbrado da instituição.

Não serão legalizadas cópias de documentos.

Procedimentos:

 - Com vistas a garantir a autenticidade dos documentos escolares, os boletins e diplomas originais a serem legalizados devem ter a assinatura oficial de representante da escola (diretor, orientador, reitor), a qual deve ser reconhecida por funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Vietnã.

- Após a providência acima, o documento deverá ser apresentado no Setor Consular da Embaixada para legalização.

Legalização de documentos diversos para terem validade no Brasil

 Procedimentos:

 - A assinatura no documento a ser legalizado deverá ser primeiramente reconhecida por funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Vietnã.

- Após a providência acima, o documento poderá ser apresentado no Setor Consular da Embaixada para legalização.

- Brasileiros que desejem autenticar a sua própria assinatura podem comparecer pessoalmente ao Setor Consular da Embaixada, portando documento de identificação brasileiro válido (carteira de identidade ou passaporte), e assinar perante funcionário consular.

O pagamento da taxa poderá ser feito em qualquer agência do Banco Shinhan no Vietnã ou por transferência bancária. Os dados da conta são os seguintes:

Beneficiária: Embassy of Brazil

Banco: Shinhan Bank Vietnam

Conta: 700-009-403301

Agência: 41A LyThai Tho, Hoan Kiem, Hanoi

Motivo: Legalização (nome do requerente)

Valor: VND 600.000,00