Atribuições do Setor Consular

Proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação da Suécia e da Letônia

Exercer as funções de notário público e de oficial de registro civil, e, como tal, autenticar documentos, emitir certidões, procurações, declarações, certificados e atestados aos cidadãos brasileiros

Expedir documentos de viagem (passaportes, autorizações de retorno ao Brasil)

Atuar como órgão alistador militar

Auxiliar nos procedimentos de alistamento e regularização eleitoral e conduzir os processos eleitorais em sua jurisdição

Conceder visto brasileiro para que cidadãos estrangeiros possam ingressar em território nacional

Prestar assistência a cidadãos brasileiros em situação de desvalimento

Realizar projetos junto à comunidade brasileira

Interferir em pedidos de visto para brasileiros que vêm para Suécia e Letônia e em eventual denegação de entrada

Arcar com despesas médicas, hospitalares, judiciais, além de despesas com sepultamento, cremação, embalsamamento e transporte de restos mortais para o Brasil, ou quaisquer outras, ainda que emergenciais

Representar brasileiro perante a Justiça

Efetuar reservas de hotel, compra de passagens, aluguel de veículos, armazenamento de bagagens, abertura de conta em banco e outros serviços privados

Interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares

Emitir Carteira de Identidade (competência da Secretaria de Segurança Pública de cada estado), Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (Detran dos estados ou Denatran), atestado de boa saúde. Esses documentos somente podem ser solicitados no Brasil

Emitir atestado de bons antecedentes (somente no Brasil, pessoalmente ou mediante procurador, junto à Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública dos Estados), atestado de boa saúde

Receber inscrições para concursos públicos

Receber pagamentos de impostos (como IRPF), taxas, tributos de recolhimento federal, estadual ou municipal (deverão ser efetuados em território nacional, pessoalmente ou por procurador)