TESTAMENTO PÚBLICO

TESTAMENTO PÚBLICO

Como solicitar: 

Enviar para o e-mail consular.doha@itamaraty.gov.br:

a) Comprovante de pagamento feito por transferência/depósito para a conta consular;

b) Texto, em formato "word" (editável), do documento.

c) Cópia da carteira de identidade brasileira do testador ou passaporte brasileiro válido;

d) Cópia da carteira de identidade brasileira ou passaporte brasileiro válido de 2 testemunhas maiores que 18 anos;

e) Comprovante de residência no Catar do testador e das 2 testemunhas.

CUSTO: QAR 132,00 por documento.

Considere-se testamento o ato personalíssimo e revogável a qualquer tempo, pelo qual toda pessoa capaz pode dispor da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

São incapazes de testar:

1. os menores de 16 (dezesseis) anos;

2. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento;

3. os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São reconhecidos como testamentos ordinários:

I.   o público (A Embaixada do Brasil no Catar somente processará testamentos públicos);

II.  o cerrado; e

III. o particular

I. Procedimento para testamento público:

1. o pedido de testamento público exige o comparecimento do testador e das 2 testemunhas ao Setor Consular, para a assinatura do testamento no ato da entrega do Traslado de testamento público.

2. o testamento será escrito por Autoridade Consular de acordo com a declaração do testador cujo o texto deve ser redigido pelo testador e apresentado em meio eletrônico (documento, no formato "word", enviado por e-mail ao Setor Consular desta Embaixada).

Importante: a declaração apresentada pelo testador será examinada pela Autoridade Consular, certificando-se, nos termos dos artigos 1784 e seguintes do Código Civil brasileiro, que a mesma não contraria qualquer preceito legal do Direito das Sucessões.

No caso de mudança de nome do testador, é preciso fornecer original e cópia de documento comprobatório.

O Setor Consular reserva-se o direito de requerer documentação ou informação adicional. O prazo mínimo para processamento é de 5 dias úteis. Trata-se apenas de prazo indicativo, podendo aumentar ou diminuir, conforme a quantidade efetiva de solicitações.

• Importante: reitera-se o pedido de que o testador necessariamente apresente o texto em meio eletrônico (documento, no formato "word", enviado para o e-mail do Setor Consular desta Embaixada).

Pagamentos deverão ser feitos por meio de depósito ou transferência bancária (enviar comprovante por e-mail)

Em caso de dúvidas, enviar e-mail para consular.doha@itamaraty.gov.br