ESCRITURA PÚBLICA - REVOGAÇÃO

Publicado em 26/07/2022 03h19 Atualizado em 26/07/2022 06h38

Escritura pública de declaração

Escritura Pública é o instrumento de declaração celebrado entre uma ou mais pessoas e lavrado por Tabelião ou Setor Consular. Faz-se Escritura Pública para dar validade ao ato jurídico, que é exigido por lei, e para proporcionar maior segurança às pessoas que a formalizam. Por ser um instrumento público, a Escritura Pública será dotada de fé pública, podendo, assim, ser utilizada como prova junto a órgãos públicos e a particulares.

O Setor Consular poderá lavrar Escritura Pública para cidadãos brasileiros ou para estrangeiros portadores de carteira RNE válida, maiores de 18 anos de idade ou emancipados, no gozo dos seus direitos civis.

Para tanto, o declarante deverá apresentar:

1) formulário de Escritura de Declaração, devidamente preenchido em letra de forma legível e sem abreviaturas.

2) texto da declaração inserido no campo específico do Formulário, que deverá ser enviado, no formato eletrônico word (.doc), para o e-mail: consular.doha@itamaraty.gov.br

Em caso de dúvida, aconselha-se obter parecer de advogado ou de tabelião brasileiro especializado;

3) original e cópia de documento brasileiro de identidade válido dos declarantes: carteira brasileira de identidade (RG) ou passaporte brasileiro válido (original e cópia);

4) se estrangeiro, original e cópia da carteira RNE válida e do passaporte para comprovar entrada no Brasil nos últimos dois anos;

5) original e cópia de documento brasileiro de identidade válido de duas testemunhas brasileiras (se aplicável): carteira brasileira de identidade (RG) ou passaporte brasileiro válido (original e cópia).

Atenção:

A escritura pública de declaração só pode ser lavrada para cidadãos brasileiros ou para estrangeiros portadores de carteira RNE válida.
O comparecimento ao Setor Consular é obrigatório para assinatura do declarante e das testemunhas (se houver) e será feito por agendamento.
Não podem ser admitidos como testemunhas: estrangeiros sem RNE válida; os menores de dezesseis anos; aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil; os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam; o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes; os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou afinidade.

Custo: QAR 66.00

EMOLUMENTOS CONSULARES

Depósito/Transferência bancária na conta abaixo (serviço só será aceito mediante comprovante de pagamento)

Embassy of Brazil

Account number: 4580581905002

IBAN: QA19CBQA000000004580581905002

Escritura Pública de Revogação de Procuração

Para solicitar este serviço, reúna a documentação necessária.

Documentação		Observações
1	Formulário de escritura pública de revogação da procuração	O formulário deve ser cuidadosamente preenchido (digitado ou em letra de forma legível e sem abreviaturas) e assinado(s) pelo(s) declarante(s).
2	Original e cópia de documento de identidade válido do(s) declarante(s)	Cidadão brasileiro: passaporte ou carteira de identidade (RG) e CPF.
3	Texto da declaração (modelo)	Em caso de dúvida sobre o texto, aconselha-se obter parecer de advogado ou de tabelião brasileiro especializado. A minuta com o texto DIGITADO deve ser enviada, em formato word (.doc) ao e-mail consular.doha@itamaraty.gov.br (coloque na barra “assunto” o nome do outorgante). O documento deve conter o texto que constará na declaração.
4	Original da procuração a ser revogada	- Se lavrada no Setor Consular em Doha: via original ou a cópia da procuração a ser revogada. a) Se somente o outorgante comparece à Repartição Consular: O outorgante deverá, pelos meios legais, promover a notificação do outorgado sobre a extinção do mandato, a fim de que a mesma tenha eficácia jurídica. Nesse sentido, caso o outorgado encontre-se no Brasil, o interessado deverá contatar Cartório de Títulos e Documentos para que se proceda a sua notificação extrajudicial. Caso necessário, deverá nomear procurador para providenciar a referida notificação. Alternativamente, o outorgante poderá utilizar a via judicial, devendo constituir advogado para requerer ao juiz do local de residência do outorgado a sua notificação. b) Se o outorgante e o outorgado comparecem à Repartição Consular: Será lavrada, no Livro de Escrituras e Registros de Títulos e Documentos, Escritura Pública de Revogação de Procuração, a ser assinada por ambos e pela Autoridade Consular, que determinará a devida averbação do ato no respectivo termo do Livro de Procurações. - Se lavrada em outra Repartição Consular: via original da procuração a ser revogada, ou de cópia transmitida diretamente pela Repartição Consular que emitiu a procuração. Nesse caso, o setor consular recebedor do pedido de revogação enviará cópia da procuração original e da escritura de revogação ao Ministério das Relações Exteriores em Brasília, que remeterá toda a documentação com as devidas instruções ao Consulado de origem da procuração, a fim de que este providencie a devida averbação do ato no respectivo termo do Livro de Procurações. O outorgante deverá, pelos meios legais, promover a notificação do outorgado sobre a extinção do mandato, a fim de que a mesma tenha eficácia jurídica. Nesse sentido, caso o outorgado encontre-se no Brasil, o interessado deverá contatar Cartório de Títulos e Documentos para que se proceda a sua notificação extrajudicial. Caso necessário, deverá nomear procurador para providenciar a referida notificação. Alternativamente, o outorgante poderá utilizar a via judicial, devendo constituir advogado para requerer ao juiz do local de residência do outorgado a sua notificação. - Se lavrada em Cartório no Brasil: via original da procuração a ser revogada, ou de cópia transmitida diretamente pelo Cartório para o e-mail do Setor Consular. O setor consular, a fim de que a revogação seja devidamente averbada no Cartório de origem, encaminhará cópia da procuração original e da escritura de revogação diretamente ao Cartório. O outorgante deverá, pelos meios legais, promover a notificação do outorgado sobre a existência da revogação, a fim de que a esta tenha eficácia jurídica. Nesse sentido, o interessado deverá contatar Cartório de Títulos e Documentos no Brasil para que se proceda a notificação extrajudicial do outorgado a propósito da extinção da procuração. O outorgante poderá, alternativamente às providências acima mencionadas, nomear procurador para comparecer ao Cartório no Brasil, assinar termo de revogação e providenciar a notificação ao outorgado. Se julgar necessário, o outorgante poderá utilizar a via judicial, devendo constituir advogado para requerer ao juiz do local de residência do outorgado que tanto este quanto o Cartório em que foi lavrada a procuração sejam notificados da revogação. Se o outorgante e o outorgado comparecem à Repartição Consular: Adota-se o mesmo procedimento, sendo que o termo da Escritura Pública de Revogação deverá ser assinado por ambos (outorgante e outorgado). Neste caso, não será necessária a notificação extrajudicial, uma vez que o outorgado já tem ciência do fim da procuração.