ESCRITURA PÚBLICA - EMANCIPAÇÃO

Escritura pública de emancipação

Escritura Pública é o instrumento de declaração celebrado entre uma ou mais pessoas e lavrado por Tabelião ou Setor Consular. Faz-se Escritura Pública para dar validade ao ato jurídico, que é exigido por lei, e para proporcionar maior segurança às pessoas que a formalizam. Por ser um instrumento público, a Escritura Pública será dotada de fé pública, podendo, assim, ser utilizada como prova junto a órgãos públicos e a particulares.

O Setor Consular poderá lavrar Escritura Pública de emancipação para cidadãos brasileiros maiores de 18 anos de idade, no gozo dos seus direitos civis.

Para tanto, o declarante deverá enviar para o e-mail consular.doha@itamaraty.gov.br:

1) formulário de Escritura de emancipação (clique aqui), devidamente preenchido em letra de forma legível e sem abreviaturas;

2) texto da declaração, que deverá ser enviado, no formato eletrônico word (.doc). Clique aqui para o modelo. Atenção: Esta Embaixada  disponibiliza modelos apenas a título ilustrativo. O texto da escritúra pública deverá ser criteriosamente conferido pelo próprio requerente. O cidadão é o único responsável legal pela sua elaboração. Em caso de dúvida, aconselha-se obter parecer de advogado ou tabelião brasileiro especializado;

3) cópia de documento brasileiro de identidade válido dos pais: carteira brasileira de identidade (RG) ou passaporte brasileiro válido ;

4) cópia dos documentos de identificação do menor: carteira brasileira de identidade (RG) ou passaporte brasileiro válido;

5) cópia da certidão brasileira de nascimento do menor;

6) cópia da certidão de casamento dos pais (se houver);

7) comprovante de endereço;

8) comprovante de pagamento das taxas consulares.

 Atenção:

• É obrigatória a presença de ambos os pais para a lavratura da escritura pública de emancipação.
• Todos os documentos originais deverão ser apresentados no dia do agendamento.
• A fim de produzirem efeitos jurídicos em território brasileiro, as escrituras de emancipação deverão ser posteriormente transcritas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil

Custo:  QAR 66.00