Autorização Consular de Viagem

Publicado em 11/02/2023 13h04

Informações gerais

A autorização de viagem de menor é obrigatória para menores brasileiros (Resolução nº 131/11 do CNJ) quando viajarem para fora do Brasil desacompanhados, na companhia de apenas um dos genitores ou na companhia de terceiros.

Em caso de viagem de menor na companhia de terceiro, nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do Brasil em companhia de terceiro estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial (Resolução nº 131/11 do CNJ, Art. 3º).

A autorização é obrigatória mesmo que o menor brasileiro tenha outra nacionalidade e esteja viajando com passaporte estrangeiro, ainda que haja autorização de viagem inscrita no referido documento.

A autorização de viagem só é exigida no momento da saída do menor do território nacional. Não haverá exigência de autorização para que menores ingressem no Brasil.

A autorização de viagem será exigida ainda que o(s) genitor(es) que não irá(ão) acompanhar o menor esteja(m) presente(s) no momento do check-in.

Caso um dos pais ou ambos seja(m) falecido(s), esse fato deverá ser comprovado mediante apresentação da respectiva certidão de óbito (original ou cópia autenticada). Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, será retida pela Polícia Federal.

Salvo se expressamente declarado, as autorizações de viagem internacional expressas na Resolução nº 131/11 do CNJ não constituem autorização para fixação de residência permanente do menor no exterior.

A autorização de viagem para menor emitida pela Embaixada é gratuita.

Documentação necessária

O genitor ou responsável legal, brasileiro ou estrangeiro, que irá autorizar a viagem do menor (ou seja, que não acompanhará o menor na viagem de saída do Brasil), deverá apresentar os documentos listados no quadro abaixo.

Em caso de menor que viajará desacompanhado ou com terceiros, ambos os genitores deverão assinar a autorização de viagem.

O pedido não poderá ser processado se a documentação estiver incompleta.

Documentação		Observações
1	Original de um documento de identificação de quem está autorizando a viagem	Poderão ser apresentados, por exemplo, passaporte válido, carteira de identidade e carteira de motorista. Atenção: cidadãos brasileiros devem apresentar documentos de identificação brasileiros. Se estrangeiro, deverá apresentar RNE/RNM válida.
2	Original ou cópia simples do passaporte, brasileiro ou estrangeiro, que o menor irá utilizar na viagem	-
3	Original ou cópia autenticada da certidão de nascimento brasileira do menor	Obrigatório apenas se o genitor que irá fazer a autorização for estrangeiro. A apresentação do documento tem a finalidade de comprovar a filiação do menor. Alternativamente, poderá ser apresentado o original do RG ou outro documento brasileiro que comprove a filiação do menor.
4	Formulário de autorização de viagem para menor	A validade da autorização deve ser determinada pelo genitor que está assinando. Na ausência de informação, o documento será válido por 2 anos.

Forma de solicitação

1. Leia atentamente todas as instruções desta página, preencha o formulário de solicitação e reúna os documentos necessários.

2. Agende um horário pelo telefone: +963 (11) 612-4551/4552/4557/4559

3. Traga os documentos originais e o formulário à Embaixada na data marcada.

4. A sua solicitação será analisada e preparada pelas autoridades consulares.

5. Você será informado sobre quando se apresentar na Embaixada para assinar e retirar a autorização.

Solicitação por genitor estrangeiro

Caso o genitor/responsável que esteja autorizando a viagem não seja brasileiro ou estrangeiro portador de RNE/RNM, ou se, ainda que brasileiro, não possa comparecer à Embaixada, deverá seguir o procedimento abaixo:

1. A assinatura no formulário de autorização de viagem deve ser reconhecida por tabelião local.

2. Em seguida, o documento deverá ser legalizado pelo Ministério das Relações Exteriores e Expatriados.

3. O documento deverá, então, ser traduzido por tradutor juramentado (inglês, espanhol, francês ou português).

4. Ao final, a assinatura da autoridade estrangeira deverá ser legalizada pela Embaixada (veja aqui como solicitar legalização).

Clique aqui para baixar, imprimir e preencher a autorização de viagem de menor.