Templates
Both the choice of the grantee in Brazil and the definition of powers are the exclusive responsibility of the grantor, since the power of attorney expresses his/her will. It will be up to the Embassy to frame this will in the form required by the Brazilian regulations in force.
The models suggested by the Embassy are therefore not mandatory and, when used, may be adapted to the grantor's needs.
If necessary, the grantor may write his/her own text containing the desired powers. For that, you can use models provided by lawyers, Brazilian notary offices or by the institution that will receive the power of attorney, which can also be consulted on the adequacy of the model suggested by the Embassy.
After choosing the model, the applicant must make the necessary adaptations and fill in any gaps with information under his/her responsibility.
(Templates are in Portuguese only)
Banks:
- Bancos em geral
- Conta bancária – movimentação
- Conta bancária – encerramento
- Financiamento hipotecário
- Recebimento de indenização de seguro de carro
- Recebimento de vencimentos
- Recebimento de salários devidos
Broad powers:
Marriage and divorce:
- Habilitação e cerimônia de casamento
- Traslado de certidão consular de casamento no Brasil
- Representação em divórcio consensual em cartório no Brasil
- Representação em processo de divórcio judicial no Brasil
- Homologação de sentença estrangeira de divórcio no Superior Tribunal de Justiça - STJ (para advogado)
Properties (real estate):
- Administrar imóvel
- Anuência para doação ou venda de imóvel entre ascendente e descendente
- Comprar imóvel especifico
- Comprar e registrar qualquer imóvel
- Doar imóvel
- Vender imóvel específico
- Vender imóvel e quitar dívida (Caixa Econômica Federal)
- Vender qualquer imóvel
- Quitar saldo devedor de imóvel
Minors:
- Emancipação
- Reconhecimento de paternidade
- Registro de filho (antes do nascimento)
- Registro de filho (após o nascimento)
- Solicitação de passaporte de menor na Polícia Federal (sem autorização de viagem)
- Solicitação de passaporte de menor na Polícia Federal (com autorização de viagem - amplos poderes)
- Solicitação de passaporte de menor na Polícia Federal (com autorização de viagem - poderes para genitor)
- Traslado no Brasil de certidão consular de nascimento
Labour and Pension:
- Receita Federal (CPF, recebimento de restituição de imposto, etc.)
- Representação perante o INSS
Miscellaneous:
- Abertura/constituição de empresa
- Administrar empresa
- Ad judicia (poderes para advogado)
- Ad negotia
- Desembaraço aduaneiro
- Solicitação de certidão de antecedentes penais
- Solicitação de 2ª via de carteira de motorista
- Representação em consórcio
- Representação em processo de inventário
- Retirada de diploma
- Revogação de procuração lavrada em cartório no Brasil
- Venda de veículo