PROCURAÇÃO PÚBLICA

Procuração pública para BRASILEIROS:

Para solicitar procuração pública, favor seguir os seguintes passos:

1) Preencha o formulário on-line de procuração:  https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/instrucoes-iniciais-procuracao. Atenção: ainda que você tenha uma outra nacionalidade, preencha a nacionalidade "brasileira".

2) Adicione ao formulário documento que comprove o número de CPF e documento brasileiro de identificação, tanto para o outorgante quanto para o outorgado (por exemplo, RG, Passaporte, CNH, RNE/CRNM, etc).

3) Certifique-se de que o formulário foi completamente preenchido e enviado, inclusive com o texto (poderes) da procuração. Por força da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 61.708, de 26/07/1967, o Setor Consular da Embaixada do Brasil em Copenhague pode prestar todos os atos cartoriais que não contrariem as leis e regulamentos da Dinamarca. A título de exemplo, a Dinamarca proíbe a realização de casamentos por procuração, o que impede que um requerente, na Dinamarca, conceda esse poder. Por essa razão, o Setor Consular da Embaixada do Brasil em Copenhague não pode registrar concessão de poderes para realização de casamento ou para lavratura de escritura pública de união civil estável. Há, ainda, outros exemplos possíveis.

Assim que recebermos a notificação do sistema, o formulário será analisado e, estando completo, o rascunho do documento será gerado e enviado ao requerente para verificação, juntamente com os dados do pagamento. 

Após a aprovação do rascunho tanto pelo requerente quanto pela autoridade consular, enviaremos o link para agendar a assinatura do termo e coleta do traslado da procuração.

O prazo de emissão é de 10 dias úteis.

Procuração pública para ESTRANGEIROS:

O Setor Consular pode emitir procuração pública para estrangeiros, maiores e capazes, que sejam portadores de Registro Nacional de Estrangeiros (CRNM / RNE) válido e que tenham estado no Brasil nos últimos dois anos.

O CRNM / RNE somente poderá ser solicitado por estrangeiros que tenham visto permanente e sejam residentes no Brasil.

O estrangeiro que NÃO for portador de CRNM/RNE válido, ainda que seja casado com nacional brasileiro e/ou tenha CPF, deverá recorrer a Notário público  https://domstol.dk/selvbetjening/notarbooking/ .  

Uma vez reconhecida a firma por Notário, o documento deverá ser apostilado pelo MFA: https://um.dk/en/travel-and-residence/legalisation-frontpage .

Para ter efeitos em território brasileiro, o documento (se redigido em língua estrangeira) deverá ser traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado e, em seguida, registrado em cartório de registro de títulos e documentos.

Power of attorney for foreign nationals

Foreign nationals who do not hold a valid CRNM / RNE card, regardless of being married to a Brazilian national and/or holding a CPF (Taxpayer Registry for Individuals), must seek the assistance of a Notary public. Once issued by a Notary public, the document must be apostilled by the MFA (https://um.dk/en/travel-and-residence/legalisation-frontpage) .

In order to produce effects at the Brazilian territory, the document must be translated in Brazil by an Official Public Translator and Commercial Interpreter and subsequently registered at a civil registry of deeds and documents.