Escritura pública

Publicado em 11/07/2022 01h11 Atualizado em 09/09/2024 23h14

ESCRITURA PÚBLICA

⚠ O serviço deve ser agendado por meio do sistema e-consular.

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1. INFORMAÇÕES GERAIS

A escritura pública caracteriza-se por uma manifestação de vontade da(s) parte(s) formulada diante de um Tabelião de Notas, no Brasil, ou de uma Autoridade Consular, no exterior.

O documento pode ser emitido apenas para brasileiros e estrangeiros portadores de Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM (antiga RNE) válida.

O texto da escritura deverá ser fornecido pelo interessado durante o preenchimento do formulário no sistema e-consular. Caso tenha dúvidas sobre seu conteúdo, recomenda-se consultar o órgão de destino da procuração no Brasil ou, ainda, advogado no Brasil.

A escritura deve ser requerida pessoalmente, mediante agendamento prévio. Clique aqui para agendar seu atendimento.

1.1 Escritura pública de revogação de procuração

Para revogar uma procuração pública lavrada em cartório no Brasil, é possível solicitar a lavratura de escritura pública em repartição consular brasileira.
É obrigação do outorgante notificar, pelos meios legais, o outorgado sobre a existência da revogação.
Para solicitar a revogação, será necessário apresentar via original da procuração a ser revogada.
- Caso não possua o documento em mãos, recomenda-se nomear procurador no Brasil para solicitar a revogação diretamente no cartório onde a procuração a ser revogada foi lavrada. Nessa hipótese, solicite o serviço “Procuração pública”.

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2. DOCUMENTOS EXIGIDOS

a) Preenchimento de formulário eletrônico no sistema e-consular. Após efetuar o agendamento, deve imprimir o formulário gerado pelo sistema.

b) Original e cópia de documento de identificação válido e com foto dos declarantes.

c) No caso de escritura pública de revogação de procuração, apresentar via original do respectivo termo ou cópia (a via original da procuração é obrigatória caso a procuração tenha sido lavrada em cartório brasileiro)

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3. PRAZO DE ENTREGA

No dia do atendimento.

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4. CUSTO E FORMA DE PAGAMENTO

AU$ 28.50, a ser pago:

PESSOALMENTE NA EMBAIXADA:

- EFTPOS (Débito ou Crédito – VISA/MASTERCARD)

- Australia Post Money Order em nome de “EMBASSY OF BRAZIL”

- Bank Cheque em nome de “EMBASSY OF BRAZIL”

POR CORREIO:

- Australia Post Money Order em nome de “EMBASSY OF BRAZIL”. Não aceitamos Money Order online do Australia Post.

- Bank Cheque em nome de “EMBASSY OF BRAZIL”

Não são aceitos cheques pessoais ou de empresas.

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DÚVIDAS?

Caso tenha alguma dúvida, envie-nos um e-mail: consular.camberra@itamaraty.gov.br

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