Passaporte Comum (PACOM) para maiores de 18 anos

– O PACOM é concedido exclusivamente a nacionais brasileiros;

– O novo passaporte pode ser solicitado a qualquer tempo;

– Ao solicitar novo passaporte, o interessado deverá apresentar, para cancelamento, o passaporte anterior da mesma categoria, válido ou não, o qual lhe poderá ser devolvido, a critério da Autoridade Consular;

– Em caso de mudança de nome (ex.: casamento ou divórcio), deve ser apresentado um documento brasileiro que comprove a alteração de nome (ex.: certidão de casamento brasileiro ou de divórcio brasileiro);

Para obter novo passaporte comum, necessita-se realizar o seguinte procedimento:

1) Solicitar passaporte por meio do site: https://formulario-mre.serpro.gov.br

– depois de enviadas as informações, imprima o formulário de entrega de requerimento gerado (*.pdf).

– assine e cole uma foto (frontal, fundo claro, e colorida, medindo 4x5cm) no formulário, e,

2) Comparecer ao setor consular da embaixada na data e horário agendados e apresentar:

– Recibo de entrega de requerimento, ou o número do protocolo (não é o número de recuperação);

– Certidão de nascimento ou casamento brasileira;

– Documento de identificação com foto (ex.: cédula de identidade, carteira de trabalho ou carteira de motorista - CNH);

– Passaporte anterior;

– Comprovante de quitação com as obrigações militares dos requerentes do sexo masculino, a partir da data em que completem 19 anos, até a data em que completem 45 anos (art. 74, a, da Lei nº 4. 375/74);

– Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais (Certidão de Quitação Eleitoral, e não é o título de eleitor) dos maiores de 18 anos, e menores de 70 anos (art. 7º, § 1º e 2º da Lei nº 4. 737/65). Pode ser retira no site do TSE: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral, ou pelo aplicativo “e-Título” do TSE, para celulares.

 – Ao se apresentar para a solicitação do passaporte, o cidadão brasileiro terá as suas impressões digitais eletronicamente coletadas no setor consular da embaixada;

– A documentação deverá ser apresentada no original ou em cópia autenticada;

– Custo: USD 120,00 (para maiores de 18 anos). O pagamento é efetuado no banco MKB, por boleto, recebido após a revisada dos documentos apresentados. O depósito deve ser feito em dólar norte-americano, em dinheiro (cartão não é aceito);

– Período de processamento pelo Setor Consular: 4 dias úteis a contar da data de recebimento da documentação completa. O processamento será feito somente após prévio recebimento do comprovante de pagamento dos emolumentos consulares aplicáveis;

– O Setor Consular prestará atendimento presencial sempre por meio de agendamento prévio pelo endereço eletrônico consular.budapeste@itamaraty.gov.br

Com vistas a garantir a segurança de todos, o acesso ao Setor Consular será restrito às pessoas que realizarem agendamento por e-mail.

– Os nossos contatos: telefone – +36 1 351 0060, e-mail – consular.budapeste@itamaraty.gov.br