Escritura Pública

A escritura pública caracteriza-se por uma manifestação de vontade da(s) parte(s) formulada diante de uma Autoridade Consular, no exterior. Por ser um instrumento público, a escritura será dotada de fé pública, podendo, assim, ser utilizada como prova junto a órgãos públicos e a particulares.

A Autoridade Consular somente poderá lavrar escritura pública para cidadão brasileiro ou estrangeiro portador de carteira válida de Registro Nacional de Estrangeiro.

A escritura pública terá validade em território brasileiro.

Para solicitar a lavratura de escritura pública, é necessário realizar o procedimento a seguir:

1) Encaminhar, por e-mail, ou gravar, em um “pen-drive”, o texto completo da escritura em formato editável (*.doc, *.docx, *.txt, não servem formatos de imagem como por exemplo *.pdf, *.jpg), em língua portuguêsa;

2) Imprimir a ficha de requerimento (em anexo) e preencher em letra de forma;

3) Apresentar pessoalmente os documentos em original ou cópia autenticada que comprovem os dados do outorgante (passaporte, RG, CPF, comprovante de residência).

- O documento e a autenticação são emitidos em português. Eventual tradução deve ser feita no OFFI (https://www.offi.hu/) em caso de úso do documento em território húngaro;

- A solicitação, como a retirada também ocorre pessoalmente.

- Custo: 15,00 USD. O pagamento é efetuado no banco MKB, por boleto, recebido após da revisada dos documentos apresentados. O depósito deve ser feito em dólar norte-americano, em dinheiro (cartão não é aceito);

- Período de processamento pelo Setor Consular: 4 dias úteis a contar da data de recebimento da documentação completa. O processamento será feito somente após prévio recebimento do comprovante de pagamento dos emolumentos consulares aplicáveis;

- O Setor Consular prestará atendimento presencial sempre por meio de agendamento prévio pelo endereço eletrônico consular.budapeste@itamaraty.gov.br

Com vistas a garantir a segurança de todos, o acesso ao Setor Consular será restrito às pessoas que realizarem agendamento por e-mail.

- Os nossos contatos: telefone - +36 1 351 0060, e-mail - consular.budapeste@itamaraty.gov.br