Apostila da Haia/Legalização de documentos
A partir de 14 de agosto de 2016, entrou em vigor para o Brasil a “Convenção de Apostila de Haia”, que elimina a exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, simplificando o trâmite internacional de documentos públicos entre o Brasil e os 111 países signatários, incluindo a Hungria.
Com a entrada em vigor da Convenção, os documentos brasileiros serão apostilados no Brasil e aceitos na Hungria, da mesma forma que os documentos húngaros serão apostilados na Hungria e aceitos no Brasil. Ao documento será anexada uma “Apostila de Haia” pela autoridade competente do país emissor do documento, tornando-o válido em todos os Estados partes da Convenção. Esse procedimento será aplicado a certificados, procurações, certidões notariais e documentos estudantis.
No Brasil, as Apostilas serão emitidas por cartórios autorizados, cuja lista atualizada será publicada na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na Hungria, as autoridades competentes para emissão das Apostilas de Haia são as seguintes:
1) Ministério da Justiça: trata de documentos públicos e legalizações emitidas por autoridades judiciárias, com exceção dos documentos públicos emitidos e legalizados por notários públicos.
Endereço: Departamento de Direito Internacional Privado
Kossuth tér 2-4
1055 Budapeste
Hungria
Telefone: +36(1)7954846
Fax: +36(1)7950463
Email: nmfo@im.gov.hu
2) Câmara dos Notários Públicos da Hungria: apostila
documentos públicos e legalizações emitidas por notários
públicos.
Endereço: Casa dos Notários Públicos
Strobl Alajos utca 3/B.
1087 Budapeste
Hungria
Telefone: +36(1)4551680
E-mail: jogi@kamara.mokk.hu
Website: https://www.mokk.hu/ugyfeleknek/index_en.php
https://www.mokk.hu/ugyfeleknek/apostille_en.php
3) Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comércio Exterior:
apostila documentos e legalizações emitidos pelas demais
autoridades.
Endereço: Departamento de Assuntos Consulares e Cidadania
Nagy Imre tér 4
1027 Budapeste
Hungria
Telefones: +36(1)4581706 e +36(1)4581000
Email: hitelesites@mfa.gov.hu
Website: http://konzuliszolgalat.kormany.hu/en
http://konzuliszolgalat.kormany.hu/tajekoztato-a-kulfoldi-
felhasznalasra-szant-okiratok-felulhitelesitesenek-rendjerol.
Informações adicionais sobre a aplicação da Convenção da Apostila de Haia pelo Brasil podem ser endereçadas à Ouvidoria do CNJ (http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page, ou pelos telefones +55 (61)2326-4607 e 2326-4608).