Alistamento Militar
Alistamento Militar
Todo cidadão brasileiro do sexo masculino é obrigado a prestar serviço militar. O brasileiro residente no exterior deverá manter sua situação militar regular entre 18 e 45 anos de idade. Todos os alistados no exterior ficarão vinculados ao Comando do Exército.
A apresentação para o alistamento deverá ser realizada nos primeiros seis meses do ano em que o brasileiro completar 18 (dezoito) anos de idade. Após esse período, o cidadão estará em débito com o Serviço Militar, estando sujeito às penalidades estabelecidas na legislação inerente ao Serviço Militar.
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
O cidadão, entre os 18 e 45 anos de idade, que optou pela nacionalidade brasileira, que se naturalizou brasileiro, e aquele registrado como brasileiro após a maioridade fica obrigado a regularizar a sua situação militar. O prazo para o alistamento será de 30 dias, a partir da data em que receber o Certificado de Assinatura do Termo de Opção, o Certificado de Naturalização, ou em que for efetuada a lavratura do registro de nascimento, respectivamente.
Ao se dirigir à Repartição Consular para alistar-se, o cidadão deverá estar munido de:
a) formulário de alistamento militar devidamente preenchido (ver aqui);
b) uma fotografia 3x4cm de frente e sem retoques (com fundo branco);
c) passaporte e/ou documento de identificação com foto;
d) certidão de nascimento ou de casamento;
e) comprovante de residência na jurisdição;
f) Certificado de Naturalização, para brasileiro naturalizado; e
g) Certidão do Termo de Opção, para brasileiro que optou pela nacionalidade brasileira.
Custo: grátis
Processamento: até 4 dias úteis
Dispensa do Serviço Militar Inicial (Certificado de Dispensa de Incorporação)
A partir do dia 1º de maio do ano em que completar 28 (vinte e oito) anos, poderá o nacional brasileiro alistado, residente no exterior, requerer a liberação do Serviço Militar Inicial e a concessão do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). Documentos necessários: requerimento de Documento Militar, preenchido e assinado, solicitando o CDI, ao qual devem ser anexados cópia do Certificado de Alistamento Militar, comprovante de residência e foto 3x4.
O incapaz por lesão, doença ou defeito físico, bem como o incapaz moral que for reabilitado, fará jus, desde logo, ao Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).
Custo: grátis
Processamento: até 4 dias úteis