Procuração pública

Publicado em 22/09/2022 03h47 Atualizado em 22/09/2022 04h42

Passo a Passo

1. Leia atentamente todas as informações;

2. Preencha o formulário on-line;

3. Ao final do preenchimento do formulário imprima o Recibo de Entrega de Requerimento (RER);

4. Solicite agendamento do serviço pelo e-mail consular.bucareste@itamaraty.gov.br;

5. Compareça à Embaixada na data marcada com a documentação exigida.

Documentação exigida

1. Recibo de Entrega de Requerimento (RER) impresso;

2. Documento de identidade brasileiro válido em nome do outorgante;

3. Número de CPF do outorgante (não é necessário apresentar o cartão);

4. Em procuração conjunta os outorgantes casados devem apresentar certidão de casamento brasileira;

5. As seguintes informações do outorgado:

a) Nome completo;

b) Nacionalidade;

c) Estado civil;

d) Profissão;

e) Número, local e órgão expedidor do documento de identidade;

f) número do CPF;

g) Endereço residencial completo.

Informações Gerais

A procuração pública é um documento com formalidades previstas em lei, assinado pelo outorgante e por autoridade consular, que fica arquivado no livro de procurações do Setor Consular.

As normas brasileiras estabelecem que algumas procurações somente terão validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas.

Tanto a escolha do outorgado no Brasil quanto a definição dos poderes são de exclusiva responsabilidade do outorgante, já que a procuração expressa a manifestação de sua vontade.

Advogados, cartórios brasileiros ou a instituição que irá receber a procuração devem ser consultados previamente sobre a adequação do texto a ser utilizado na confecção da procuração.

Os MODELOS sugeridos pelo Setor Consular servem tão somente como orientação aos interessados.

As pessoas relativamente incapazes, entre 16 e 18 anos incompletos somente poderão dar procuração por instrumento público e assinarão o respectivo termo conjuntamente com o seu assistente legal.