Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais

Como parte da Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, o Brasil criminalizou, por meio da lei 10.467/2002, a conduta do suborno de funcionários públicos estrangeiros, assim como tem tomado as providências necessárias com vistas a punir pessoas
físicas e/ou pessoas jurídicas sediadas em seu território que pratiquem o ilícito.

Informações sobre a Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais encontram-se disponíveis nas páginas a seguir:

Página da CGU sobre a Convenção da OCDE:
<https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde>;

- Cartilha sobre a Convenção, elaborada pela CGU:
<https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde/arquivos/cartilha-ocde-2016.pdf>.

- Cartilha com informações para empresas brasileiras no exterior em seu relacionamento com a administração pública estrangeira, elaborada pela CGU em conjunto com a Apex:
<http://arq.apexbrasil.com.br/portal/cartilha_anticorrupcao.pdf>.