Autorização de Viagem para Menores

Publicado em 02/06/2023 09h20 Atualizado em 10/07/2023 06h40

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENORES

Informações gerais

A autorização de viagem de menor é obrigatória para menores brasileiros (Resolução nº 131/11 do CNJ), residentes no Brasil ou no exterior, quando viajarem para fora do Brasil desacompanhados, na companhia de apenas um dos genitores ou na companhia de terceiros.
Em caso de viagem de menor na companhia de terceiro: nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá sair do Brasil em companhia de terceiro estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, sem prévia e expressa autorização judicial (Resolução nº 131/11 do CNJ, Art. 3º).
A autorização é obrigatória mesmo que o menor brasileiro tenha outra nacionalidade e esteja viajando com passaporte estrangeiro, ainda que haja autorização de viagem inscrita no referido documento.
A autorização de viagem só é exigida no momento da saída do menor do território nacional. Não haverá exigência de autorização para que menores ingressem no Brasil.
A autorização de viagem será exigida ainda que o(s) genitor(es) que não irá(ão) acompanhar o menor esteja(m) presente(s) no momento do check-in.
Caso um dos pais ou ambos seja(m) falecido(s), esse fato deverá ser comprovado mediante apresentação da respectiva certidão de óbito (original ou cópia autenticada). Uma cópia simples do documento, a ser providenciada pelo interessado, será retida pela Polícia Federal.
Salvo se expressamente declarado, as autorizações de viagem internacional expressas na Resolução nº 131/11 do CNJ não constituem autorização para fixação de residência permanente do menor no exterior.

Documentação necessária

O genitor ou responsável legal, brasileiro ou estrangeiro, que irá autorizar a viagem do menor (ou seja, que não acompanhará o menor na viagem de saída do Brasil), deverá apresentar os documentos abaixo. Em caso de menor que viajará desacompanhado ou com terceiros, ambos os genitores deverão assinar a autorização de viagem. O pedido não poderá ser processado se a documentação estiver incompleta.

- Original de um documento de identificação de quem está autorizando a viagem: Poderão ser apresentados, por exemplo, passaporte válido, carteira de identidade e carteira de motorista. Atenção: cidadãos brasileiros devem apresentar documentos de identificação brasileiros.

- Original ou cópia simples do passaporte, brasileiro ou estrangeiro, que o menor irá utilizar na viagem

- Original ou cópia autenticada da certidão de nascimento brasileira do menor: A apresentação do documento tem a finalidade de comprovar a filiação do menor. Alternativamente, poderá ser apresentado o original do RG ou outro documento brasileiro do menor, que comprove sua filiação.

- Formulário de Autorização de Viagem de Menor: É necessário realizar o RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS do(s) genitor(es) que estiver(em) autorizando a viagem, no formulário. O reconhecimento das assinaturas de pais brasileiros ou estrangeiros portadores de RNE pode ser feito gratuitamente no Setor Consular da Embaixada em Bratislava. É preciso comparecer pessoalmente e assinar perante autoridade consular. Alternativamente, o reconhecimento das assinaturas pode ser solicitado junto a notário eslovaco. Para os estrangeiros NÃO portadores de RNE, essa é a única maneira possível de se realizar o procedimento. Nesse caso, faz-se necessário, após reconhecer a assinatura no notário eslovaco, apostilar o documento.

ALTERNATIVAS AO FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR PARA O EXTERIOR

Autorização de viagem no passaporte: é possível, no momento da emissão de um novo passaporte, que os genitores do(a) menor solicitem expressamente, que seja colocada no passaporte a Autorização de Viagem de Menor para o Exterior, dispensando, assim, a preparação dos formulários de Autorização de Viagem de Menor para o Exterior para cada deslocamento internacional do menor. Maiores informações acesse aqui.

Os pais do(a) menor podem, igualmente, emitir escritura pública autorizando a viagem do menor.

Atestado de Residência para Menor: destina-se a menores brasileiros que sejam comprovadamente residentes na Eslováquia. Documento não gratuito, utilizado preferencialmente caso o genitor que deveria autorizar a viagem encontre-se em paradeiro desconhecido ou esteja impossibilitado de assinar o documento, por motivos físicos ou legais.