Procurações

Procuração (Mandato)

Procuração é o instrumento legal por meio do qual uma pessoa concede poderes a outra pessoa para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. 

Uma procuração permite que uma pessoa (outorgante) nomeie uma pessoa de sua confiança como seu representante/procurador (outorgado/a) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no Brasil, como comprar e vender bens e representar o interessado perante a Justiça ou outras entidades públicas ou privadas. Existem dois tipos de procuração: procuração pública (para pessoa física ou jurídica) e procuração particular.

O serviço de procuração por instrumento público é oferecido exclusivamente a cidadãos brasileiros maiores de 18 anos de idade e a estrangeiros portadores de Registro Nacional de Estrangeiros – RNE ou de Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM.

Uma procuração pública serve para a realização de atos que a lei ou as instituições brasileiras exigam maior formalidade, como, por exemplo, para inventário, compra e venda de imóveis, casamento quando um dos noivos não puder se fazer presente, etc. Quem solicita uma procuração pública deve assinar o livro de registro do Setor Consular, atestando a legitimidade do documento.

Importante: A procuração por instrumento público é lavrada no Livro de Procurações do Setor consular. O conteúdo de qualquer procuração é de responsabilidade exclusiva do outorgante.

A Autoridade Consular não tem obrigação de redigir os poderes a serem outorgados em procuração por instrumento público.

Já uma procuração particular serve para os casos menos formais, e o solicitante não assina o livro de registro do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Belgrado. Assim, a procuração particular não fica arquivada no Consulado, mas a assinatura no documento pode ser reconhecida no Setor Consular. Nesse caso, o serviço solicitado na Embaixada para essa finalidade é o de reconhecimento de assinatura.

Em caso de dúvida sobre qual dos dois tipos de procuração escolher, o interessado deve consultar o seu advogado e o órgão ou entidade onde a procuração será apresentada.

Não cabe ao Setor Consular decidir sobre qual modelo de procuração o consulente deverá optar.

Documentos necessários para solicitar uma procuração pública no Setor Consular

O outorgante - aquele que está delegando poderes - deverá apresentar ao Setor consular os seguintes documentos:

1. 1.       Documento de identificação válido/recente (a ser apresentado no momento do atendimento presencial)

Se cidadão brasileiro: apresentar original do passaporte brasileiro válido ou da carteira de identidade (RG) ou da carteira de motorista (CNH) válida. Para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais e bancos em geral, o número do CPF deverá ser obrigatoriamente informado.

 Se cidadão estrangeiro: apresentar original do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válido ou de Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM válida.

Para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais e bancos em geral, o número de CPF deverá ser obrigatoriamente informado.

Por essa razão, recomendamos que os brasileiros no exterior estejam sempre de posse de passaporte brasileiro válido.

1. 2.       CPF

Obs.: apenas se não estiver inscrito na RG; imprima os dados do site da Receita Federal.

1. Comprovante de estado civil (original e 1 cópia)

a) Se casado: certidão brasileira de casamento; 

b) Se divorciado:  certidão brasileira de casamento com averbação de divórcio; 

c) Se viúvo: certidão brasileira de casamento com averbação do óbito do ex-cônjuge; 

Observação: caso haja divergência de dados, autoridade consular reserva-se o direito de pedir documentação adicional ou atualizada.

Atenção : Somente serão aceitas cópias digitalizadas de certidão que tenham selo de autenticidade digital ou que seja enviada diretamente do cartório. 

1. 4.       Identidade e CPF do outorgado (apenas cópia)

Carteira de identidade ou passaporte brasileiro 

1. 5.       Formulário de requerimento de procuração 
   1. O formulário deve ser preenchido eletronicamente no site do Sistema Consular Integrado – SCI.ng
   2. O texto com os poderes a serem delegados deverá ser inserido no campo específico do formulário

Taxa consular:

• Primeiro traslado de procurações com um só Outorgante para qualquer outro fim - $20.00 (vinte dólares).
• Segundo traslado de procurações com um só Outorgante para qualquer outro fim - $10.00 (dez dólares)
• Primeiro ou segundo traslado de procurações destinadas à cobrança de pensões de Estado, vencimentos do serviço público, aposentadoria ou reforma - $5.00 (cinco dólares).
• Primeiro traslado de procurações com mais de um Outorgante, para qualquer outro fim: cada um deles pagará US$ 20.00 (vinte dólares). Quando se tratar de marido e mulher, irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum, o valor total do primeiro traslado será de apenas $20.00 (vinte dólares).
• Segundo traslado de procurações com mais de um Outorgante para qualquer outro fim: cada um deles pagará $10.00 (dez dólares). Quando se tratar de marido e mulher, irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum, o valor total do segundo traslado será de apenas $10.00 (dez dólares).

A taxa consular será paga em espécie, em dólares norte-americanos, no momento da solicitação do serviço, diretamente no balcão do Setor Consular da Embaixada do Brasil em Belgrado.

Dúvidas e consultas sobre o serviço devem ser enviadas para consular.belgrado@itamaraty.gov.br