Averbação do nome e/ou gênero de pessoa transgênero

De acordo com o novo Regulamento Consular Brasileiro, é permitido a pessoas transgênero no exterior solicitar a mudança (averbação) de nome, de gênero, ou de ambos, em seu registro de nascimento ou casamento, sem a necessidade de deslocamento ao Brasil, por meio da intermediação da rede consular brasileira. 

IMPORTANTE: A Embaixada apenas faz a intermediação entre o interessado e o Ofício de Registro Civil correspondente no Brasil. Os serviços de averbação e de emissão de nova certidão de nascimento ou de casamento serão prestados pelo cartório, seguindo os seus prazos de processamento.

Para dar entrada no pedido da averbação no Setor Consular, o requerente deverá solicitar o agendamento do serviço pelo e-mail consular.belgrado@itamaraty.gov.br e comparecer à Embaixada no dia agendado de posse dos seguintes documentos:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A AVERBAÇÃO DE NOME E/OU GÊNERO DE PESSOA TRANSGÊNERO: 

I – original e cópia da certidão de nascimento atualizada, emitida nos últimos 6 meses;

II – original e cópia da certidão de casamento atualizada (emitida nos últimos 6 meses), se for o caso;

III – original e cópia do documento de identificação brasileiro (RG, identificação civil nacional ou carteira de identidade social);

IV – original e cópia do passaporte brasileiro (página de identificação);

V – CPF;

VI – cópia do título e eleitor e da certidão de quitação eleitoral emitida pelo TSE; e

VII – comprovante de endereço.

DOCUMENTOS ADICIONAIS, A DEPENDER DO TEMPO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR:

- para residentes no exterior  há mais de 5 anos ininterruptamente:

I –  atestado de antecedentes criminais local (police clearance certificate); e

II – comprovantes de residência ininterrupta no exterior por, pelo menos, cinco anos

- para residentes no exterior há menos de 5 anos (documentos referentes aos antecedentes criminais/judiciais do Brasil):

I – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

II – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

III – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

IV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

V – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos; e

VI – certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Processamento:

O Setor Consular receberá a documentação obrigatória para o serviço e a encaminhará o pedido ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais na cidade de origem da certidão, ou do local em que tenha sido realizado o traslado do documento, solicitando a averbação por meio de Ofício. 

Taxa:

Os interessados poderão efetuar o pagamento, no Brasil, por Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor correspondente ao serviço.

O formulário GRU e respectivas informações estão disponíveis no sítio eletrônico: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro