Ouvidoria

SISTEMA DE OUVIDORIAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (e-OUV)

O Decreto 9.492/2018, que regulamentou a Lei nº 13.460/2017, dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, instituindo o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal(e-OUV). Entre outras disposições, o decreto determina a absorção de canais anteriores de ouvidoria pelo Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal e unifica sua operação por meio do portal eletrônico e-OUV.

A gestão do referido portal e de seu fluxo de manifestações e respostas está sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU), em coordenação com a Ouvidoria-Geral da União.