Serviços agendados e tramitados por terceiros (despachantes)
Publicado em
13/11/2023 09h15
Atualizado em
17/11/2023 16h09
| Novos procedimentos a serem considerados nos casos em que terceiros agendam e tramitam serviços consulares em nome dos interessados: |
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| 1. Indivíduos interessados em serviços consulares, em princípio, não devem compartilhar seus dados pessoais com terceiros (por exemplo, despachantes) sem uma autorização específica. Isso inclui a ação de terceiros agendando serviços na plataforma e-consular. |
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| 2. Apenas informações provenientes de documentos legalmente reconhecidos como públicos podem ser compartilhadas com terceiros, como segundas vias de certidões de registro, por exemplo. |
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| 3. Para que um terceiro possa auxiliar o cidadão a agendar serviços na plataforma e-consular usando seus dados de contato, é necessária uma procuração simples assinada pelo interessado. O modelo de procuração está abaixo. |
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| 4. O reconhecimento em cartório não é necessário na procuração. A assinatura do interessado deve corresponder à do seu documento de identificação. |
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| 5. Se não houver procuração, o terceiro pode atuar como assistente ou facilitador do processo, mas não pode utilizar seu perfil para agendar serviços consulares em nome de outras pessoas. |
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| 6. Mesmo com a procuração registrada no sistema eletrônico consular, a presença do interessado no dia agendado é essencial para a conclusão de serviços que exigem manifestação de vontade. |
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Atenção: a contratação de despachantes é decisão privada. Tal contrato gera obrigações apenas entre as partes. Tais obrigações não são exigíveis ao Setor Consular.
O Setor Consular em Beirute não mantém qualquer relação com intermediários e não corrobora ou recomenda sua atuação. Nenhuma cobrança é devida além dos emolumentos consulares.
O agendamento de todos os serviços consulares é gratuito e pode ser feito diretamente pelo interessado. Saiba como solicitar seu agendamento:
https://www.gov.br/mre/pt-br/embaixada-beirute/portugues/setor-consular/atendimento-ao-publico
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