Procuração

Publicado em 15/10/2024 08h34

Procuração pública

Informações gerais

ATENÇÃO
É considerado crime: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobrefato juridicamente relevante (art. 299 do Código Penal Brasileiro).

A procuração é o ato pelo qual alguém ("outorgante") confere a outrem ("outorgado") poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro. Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção.

A procuração pública é um documento com formalidades previstas em lei, assinado pelo outorgante e por autoridade consular, que fica arquivado no livro de procurações da Embaixada. As normas brasileiras estabelecem que algumas procurações somente terão validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas

Passo a passo

1. Leia atentamente todas as informações

2. Preencha o formulário e reúna a documentação necessária

3. Acesse o nosso e-mail (consular.ama@itamaraty.gov.br) para solicitar o serviço

4. Aguarde resposta da Embaixada para agendar atendimento

5. Compareça ao setor consular da Embaixada na data marcada com os documentos originais exigidos (consular.ama@itamaraty.gov.br).

Documentos necessários

Documentação		Observações
1	Formulário de requerimento	O formulário deve ser preenchido diretamente online. O texto com os poderes a serem delegados deverá ser inserido no campo específico do formulário. Dúvidas sobre a adequação do texto devem ser encaminhadas diretamente ao órgão que está solicitando a procuração.
2	Documento de identificação válido/recente (a ser apresentado no momento do atendimento presencial)	Se cidadão brasileiro: apresentar original do passaporte brasileiro ou da carteira de identidade (RG) ou da carteira de motorista (CNH). Para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais e bancos em geral, o número do CPF deverá ser obrigatoriamente informado. Se cidadão estrangeiro: apresentar original do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) válido. Para procurações que envolvam questões financeiras ou patrimoniais e bancos em geral, o número de CPF deverá ser obrigatoriamente informado. A fim de evitar fraudes, a Embaixada só pode emitir procuração quando puder confirmar inequivocadamente, por meio da foto do documento de identificação, que a pessoa que está solicitando a procuração é, de fato, quem ela diz ser.A Embaixada se reserva o direito de não prestar o serviço quando a identificação não for possível. Por essa razão, recomendamos que os brasileiros no exterior estejam sempre de posse de passaporte brasileiro válido.
3	Documentação específica – se aplicável (a ser apresentada no momento do atendimento presencial)	Requerentes casados em procuração conjunta: apresentar o original da certidão de casamento brasileira. Procuração solicitada por pessoa jurídica brasileira: apresentar original ou cópia do CNPJ, certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias), bem como cópia do contrato social da empresa, no qual conste a qualidade de administrador.
4	Pagamento da taxa consular	Para saber o valor da procuração e como fazer o pagamento da taxa, clique aqui.

Forma de solicitação

Esse serviço só pode ser solicitado presencialmente.

A solicitação de atendimento para procuração deve ser feita através do e-mail consular.ama@itamaraty.gov.br