Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE)
O Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE) foi criado, pela Assembleia Geral da OEA, em 1999, com o objetivo de promover e coordenar, entre os Estados membros da organização, atividades de cooperação e de prevenção e combate ao terrorismo nas Américas. O principal marco legal hemisférico na matéria é a Convenção Interamericana contra o Terrorismo (CICTE), adotada em Bridgetown, Barbados, em 3 de junho de 2003. A convenção foi ratificada, até o momento, por vinte e quatro países das Américas.
O Comitê Interamericano contra o Terrorismo se reúne anualmente (Período Ordinário de Sessões) para discutir e considerar ações para fortalecer a cooperação regional na matéria. Na ocasião, os países membros adotam o Plano Anual de Trabalho, preparado pela Secretaria-Executiva do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (SE-CICTE), discutem os mandatos a serem inseridos no projeto de resolução sobre segurança hemisférica na seguinte Assembleia Geral da OEA, assim como o projeto de Relatório de Atividades do exercício anterior.
A SE-CICTE funciona, ainda, como secretariado da Conferência das Partes da Convenção Interamericana contra o Terrorismo (CoP/CICTE), responsável pelo seguimento das obrigações assumidas no acordo hemisférico. Em 12 de setembro de 2022 foi realizada a I CoP/CICTE, ocasião em que foi celebrado o vigésimo aniversário da adoção da convenção.
Atualmente, o SE-CICTE atua como coordenador de programas de cooperação em diversas matérias, entre as quais podemos destacar as seguintes: i) segurança cibernética; ii) segurança de fronteiras; iii) desarmamento e não-proliferação (Resolução 1540); iv) segurança da aviação civil; v) segurança da cadeia produtiva, portos e containers; vi) segurança de grandes eventos; vii) prevenção do extremismo violento.
O SE-CICTE é gestor da “Rede Interamericana contra o Terrorismo”, que tem por objetivo conectar as autoridades nacionais responsáveis pelas políticas de prevenção e combate ao terrorismo.