O Sistem de Solução de Controvérsias
O Sistema de Solução de Controvérsias
O Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC é elemento fundamental para garantir a previsibilidade e a segurança jurídica do sistema multilateral de comércio. O Mecanismo serve para preservar os direitos e obrigações dos Membros e para esclarecer o sentido das disciplinas contidas nos Acordos da OMC. O Entendimento sobre Solução de Controvérsias – DSU – estabelece as regras processuais aplicáveis nos contenciosos da OMC. O primeiro estágio de um contencioso é a etapa de consultas. Caso as partes interessadas não encontrem solução para a controvérsia no processo de consultas, o Membro demandante pode solicitar o estabelecimento de painel. As decisões do painel podem ser objeto de apelação. Encerrada a etapa de painel e, nos casos em que houver recurso, de apelação, o Membro demandado pode solicitar prazo para cumprir com eventual decisão adversa. Se, encerrado esse prazo, a parte condenada permanecer em descumprimento, o Membro demandante pode ser autorizado a adotar medidas de retaliação comercial.
Um dos Membros da OMC mais ativos no Mecanismo de Solução de Controvérsias, o Brasil é o quarto maior usuário do sistema e o país em desenvolvimento com o maior número de casos como parte principal. A participação brasileira remonta ao primeiro painel estabelecido depois de criada a OMC, “EUA-Gasolina”, controvérsia em que Brasil e Venezuela questionaram, com sucesso, medida norte-americana sobre padrões aplicável a gasolina importada. Desde então, o Brasil atuou em dezenas de contenciosos, como parte ou terceira parte. O País obteve vitórias importantes em controvérsias sobre aeronaves, açúcar, algodão e frango. Atualmente, encontra-se na etapa de painel contencioso entre Brasil e EUA sobre medidas antidumping relativas a suco de laranja.
Acordo sobre o Entendimento para Solução de Controvérsias (DSU): http://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/28-dsu_e.htm
Disputas por Membros: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/dispu_by_country_e.htm
Principais disputas do Brasil: