GATS
Acordo sobre o Comércio de Serviços (GATS)
O Acordo sobre o Comércio de Serviços (GATS, na sigla em ingles) estabelece um arcabouço multilateral de princípios e regras para o comércio de serviços, tendo em vista a expansão e a liberalização progressiva do setor. O GATS reconhece o direito dos Membros de regulamentar e de introduzir novas regulamentações a fim de alcançar objetivos de política nacional. Conforme realçado no Acordo, o processo de liberalização deverá ser conduzido por meio de sucessivas rodadas de negociações multilaterais, tendo como objetivo promover os interesses de todos os Membros da OMC.
Como em outros acordos da OMC, os princípios basilares do GATS são a cláusula de nação mais favorecida, o tratamento nacional e a transparência. O GATS contém regras para a inscrição de compromissos no tocante a acesso a mercados e tratamento nacional. O Acordo também inclui dispositivos referentes a negociações de disciplinas de regulamentação doméstica, medidas emergenciais de salvaguarda, compras governamentais e subsídios.
O Brasil tem trabalhado de maneira construtiva com o objetivo de lograr a total implementação dos mandatos do GATS, levando em consideração as necessidades especiais dos países em desenvolvimento e o papel do comércio de serviços na promoção do desenvolvimento.
LINK para o GATS:
http://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/26-gats_01_e.htm