Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT)
Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT)
O Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT, na sigla em inglês) busca assegurar que as exigências técnicas impostas pelos Membros da OMC aos produtos importados não tenham caráter discriminatório nem criem barreiras desnecessárias ao comércio.
Exigências técnicas (regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade e normas técnicas, na terminologia do Acordo TBT) são essenciais para garantir que tanto os produtos nacionais como importados cumpram com requisitos mínimos de qualidade. Quando adotadas de forma arbitrária, no entanto, podem representar verdadeiras barreiras ao comércio e, por vezes, esconder objetivos protecionistas. Além disso, as diferentes exigências técnicas que um mesmo produto deve cumprir em diferentes países podem implicar custos significativos de adaptação aos produtores.
Diante disso, o Acordo TBT obriga os Membros da OMC a concederem aos produtos importados tratamento não menos favorável do aquele concedido aos produtos semelhantes de origem nacional ou de outros países, no que diz respeito às exigências técnicas a serem cumpridas. Outro ponto central do Acordo diz respeito à necessidade de que as exigências técnicas não sejam mais restritivas ao comércio do que o necessário para alcançar objetivos legítimos como, por exemplo, a proteção da saúde humana, animal ou vegetal ou do meio ambiente.
Com o objetivo de promover maior harmonização das exigências impostas pelos diferentes países, o Acordo TBT obriga também os Membros a basearem seus regulamentos técnicos em normas internacionais relevantes, quando disponíveis. Regulamentos baseados em normas internacionais são considerados pelo Acordo TBT como presumidamente não mais restritivos ao comércio do que o necessário. O Acordo TBT, no entanto, reconhece o direito dos Membros de não utilizar uma norma internacional como base de seu regulamento, quando a referida norma não for adequada para alcançar os objetivos legítimos almejados, em razão, por exemplo, de fatores geográficos ou de problemas tecnológicos.
O Acordo TBT contribui ainda de forma valiosa para a maior transparência na área da regulamentação técnica, tendo em vista suas obrigações relativas a notificação, publicação e fornecimento de informações sobre os regulamentos adotados pelos Membros. Vale ressaltar também que o Acordo reconhece os desafios particulares enfrentados pelos países em desenvolvimento na sua implementação e conta com uma série de dispositivos sobre assistência técnica e tratamento especial e diferenciado.
O Brasil participa de forma ativa no âmbito do Comitê sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, foro responsável pelo monitoramento da implementação do Acordo TBT. A atuação do Brasil é orientada pelos objetivos de reduzir as barreiras técnicas enfrentadas pelas exportações brasileiras em outros mercados, de assegurar a capacidade dos reguladores nacionais de implementar políticas públicas legítimas, e de contribuir para o aperfeiçoamento da implementação do Acordo TBT.
LINK para o Acordo TBT: