Obrigações eleitorais

A inscrição eleitoral e a participação nas eleições são obrigatórias para todos os brasileiros maiores entre 18 e 70 anos de idade, mesmo que residam no exterior e mesmo que possuam outras nacionalidades.

O exercício do direito ao voto só é facultativo para brasileiros entre 16 e 18 anos, analfabetos e após os 70 anos.

Todos os brasileiros com domicílio eleitoral na jurisdição do consulado votam nas eleições para presidente e vice-presidente, a cada quatro anos (2022, 2026, 2030, etc.) e estão automaticamente dispensados de votar (ou justificar ausência) nas demais eleições no Brasil (eleições para prefeito e vereador, por exemplo).

Regularidade eleitoral e passaporte brasileiro

Manter-se em dia com as obrigações eleitorais é dever de todo cidadão brasileiro e também requisito para emissão de passaporte brasileiro para requerentes com idade entre 18 e 70 anos. Se você não se tirou seu título de eleitor ou, já com título, não compareceu às urnas, não justificou sua ausência nem pagou a multa correspondente, não poderá receber passaporte até regularizar sua situação.

A prova da regularidade eleitoral se dá com apresentação de Certidão de Quitação Eleitoral.

Base legal: Artigo 7º, § 1º, inciso V.