Autorização de viagem em território nacional

Base normativa

Resolução nº 295, de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Exigência

Toda criança e adolescente menor de 16 anos deverá apresentar autorização de viagem para se movimentar dentro do Brasil.

Portar autorização de viagem internacional será suficiente para que a criança/o adolescente seja autorizado a sair do Brasil para o exterior, mas pode não ser suficiente para que a criança/o adolescente seja autorizado a viajar de um Estado brasileiro para outro.

Nacionalidade

A autorização de viagem nacional é exigida de todos, brasileiros ou não.

A autorização de viagem internacional é exigida apenas de brasileiros.

Hipóteses de dispensa

São dispensados de apresentar autorização de viagem nacional:

- Maiores de 16 anos;

- Viagem para comarca contígua;

- Criança/adolescente viajando na companhia de:

a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; e

b) de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai, ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.

- criança/adolescente viajando desacompanhado e expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade; e

– criança/adolescente com passaporte válido em que conste expressa autorização para que viaje desacompanhado ao exterior.

Formulários

Deverão ser impressas e preenchidas DUAS VIAS de um dos formulários abaixo, a depende do tipo de viagem:

- Criança/adolescente desacompanhado (versão em português) (versão em alemão não disponível) (versão em italiano não disponível);

- Criança/adolescente acompanhado de terceiro (versão em português)  (versão em alemão não disponível)  (versão em italiano não disponível).

Procedimento

Esta sessão está em construção. Até lá, siga as instruções indicadas no serviço de autorização de viagem internacional.

Para crianças com passaporte brasileiro válido, clique aqui.

Para crianças sem passaporte brasileiro válido, clique aqui.