Convenção da OCDE sobre corrupção de funcionários estrangeiros
Publicado em
25/11/2024 00h01
Atualizado em
25/11/2024 00h25
A Convenção da OCDE sobre Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi assinada em 1997 e ratificada pelo Brasil em 2000. Por meio da lei 10.467/2002, o Brasil criminalizou a conduta do suborno de funcionários públicos estrangeiros. Acesse abaixo informações e orientações para pessoas físicas e jurídicas brasileiras:
Página da CGU sobre a convenção.
Cartilha sobre a convenção - elaboração CGU
Cartilha para empresas brasileiras no exterior - elaboração CGU e Apex