Notícias
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais aprovada no âmbito da Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimento (OCDE), é um instrumento que visa combater os atos de corrupção na esfera do comércio internacional, bem como adotar ações que assegurem a cooperação entre os países signatários.
O combate à corrupção de funcionários públicos em um contexto de crescente globalização foi um dos principais fatores que motivaram a elaboração da Convenção da OCDE contra o suborno transnacional, pois tal prática prejudica a concorrência e afeta o acesso aos mercados internacionais.
A Convenção determina, ainda, que os Estados-Parte criminalizem o oferecimento, a promessa ou doação de qualquer vantagem indevida a um funcionário público estrangeiro, direta ou indiretamente, no intuito de que, por meio de ação ou omissão no desempenho de suas funções oficiais, esse funcionário realize ou dificulte transações comerciais ou obtenha outras vantagens ilícitas na condução de negócios internacionais.
A Convenção prevê, ainda, o estabelecimento da responsabilização de pessoas jurídicas pelos atos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros, seja esta responsabilidade penal ou civil/administrativa.
Independentemente da cidadania, qualquer indivíduo ou entidade que comete atos de suborno de funcionário público estrangeiro no território de um Estado signatário da Convenção da OCDE está sujeito à sua aplicação.
Através do canal “FalaBR” (https://falabr.cgu.gov.br), da Controladoria-Geral da União (CGU), qualquer pessoa pode denunciar atos de corrupção.
O texto completo da Convenção está disponível na página da Controladoria-Geral da União:
Seguem, abaixo, documentos e páginas eletrônicas sobre a Convenção:
- página da CGU sobre a Convenção: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde
- cartilha sobre a Convenção elaborada pela CGU: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/articulacao-internacional-1/convencao-da-ocde/arquivos/cartilha-ocde-2016.pdf
- cartilha com informações para empresas brasileiras no exterior em seu relacionamento com a administração pública estrangeira, elaborada pela CGU em conjunto com a Apex: https://arq.apexbrasil.com.br/portal/cartilha_anticorrupcao.pdf