ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS

 O que o Consulado pode fazer por você?

Dentre as funções de uma Repartição consular estão:

• proteger e prestar assistência aos cidadãos brasileiros em sua jurisdição, respeitando-se os tratados internacionais vigentes e a legislação do país estrangeiro;
• expedir passaportes e outros documentos de viagem;
• emitir vistos de entrada no território brasileiros para cidadãos estrangeiros;
• agir na qualidade de notário e oficial do registro civil, realizando registros de nascimento, casamento e óbito, emitindo procurações, atestados e outros atos notariais;
• realizar alguns atos próprios do Serviço Militar;
• permitir o exercício do direito de voto do cidadão e outros serviços que a legislação eleitoral determinar;
• defender nacionais brasileiros de discriminação por parte de autoridades estrangeiras e auxiliar na garantia de seus direitos humanos por essas mesmas autoridades; 
• visitar brasileiros detidos na área de jurisdição do Consulado;
• elaborar planos de contingência para eventuais catástrofes naturais ou tensões sociopolíticas.  

O que o Consulado NÃO pode fazer por você? 

Os Consulados e Embaixadas estão impedidos de:

• emitir quaisquer documentos em desacordo com a legislação brasileira ou com a legislação local;
• emitir Carteira de Identidade (competência das Secretarias de Segurança Pública) , Registro Nacional de Estrangeiro (Polícia Federal), Carteira Nacional de Habilitação (DETRAN ou DENATRAM), atestado de bons antecedentes (Polícia Federal ou Secretarias de Segurança Pública);
• ser parte ou procurador em processos judiciais envolvendo cidadãos brasileiros;
• tornar cidadãos brasileiros imunes à legislação migratória de outros países; 
• interferir em processos ou prestar informações sobre solicitação de visto junto a Embaixadas ou Consulados em outros países;
• se responsabilizar por contratos, dívidas ou despesas de qualquer natureza de brasileiros no exterior; 
• interferir em questões de direito privado, como direitos do consumidor ou questões familiares;
• acelerar o trâmite de processos judiciais de brasileiros no exterior;
• interferir em caso de denegação de entrada em outros países;
• traduzir documentos ou atuar como intérprete;
• remarcar voos ou recuperar bagagem extraviada; 
• custear despesas médicas ou advocatícias de nacionais no exterior; 
• oferecer empréstimos a brasileiros; 
• investigar, por conta própria, crimes ou desaparecimentos;
• oferecer refúgio ou hospedagem gratuita no local da Repartição; 
• oferecer alimento; 
• organizar viagens de nacionais brasileiros a outros países; 
• interferir para libertar cidadãos brasileiros detidos; 
• agir em desacordo à legislação local ou a decisões judiciais (brasileiras ou estrangeiras); 
• ser conivente com subtração internacional de menores, ainda que em favor de genitor brasileiro; 
• divulgar informações não-autorizadas do paradeiro de brasileiro maior de idade sem sua expressa autorização ou do brasileiro menor de idade ou incapaz sem autorização de seus responsáveis legais; 
• prestar informações sobre vistos, entrada ou permanência para outros países que não para estrangeiros irem ao Brasil.

Solicitações de assistência deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico cg.toronto@itamaraty.gov.br

Em casos de emergência envolvendo cidadãos brasileiros no Canadá, como óbito ou prisão, o plantão consular pode ser acessado pelo telefone +1 (647) 986 1109.

Veja também: ASSUNTOS COMUNITÁRIOS