Procuração pública

Publicado em 19/07/2022 00h10 Atualizado em 01/10/2024 23h28

O que é

A procuração pública é aquela lavrada no Livro de Procurações de Repartição Consular brasileira ou em Cartório no Brasil.

Qual a finalidade?

Existem procurações que só têm validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas, como para casamento, hipoteca ou compra e venda de imóvel e, em sua maioria, procurações referentes à transferência de bens e direitos.

Recomenda-se que o(a) interessado(a) verifique a exigência ou não da procuração pública junto ao órgão/instituição perante o qual a procuração será utilizada.

Quem pode solicitar?

Nacionais brasileiros(as) e estrangeiros(as) titulares de Carteira de Registro Nacional Migratória (CRNM), antiga RNE.

⚠️ Pessoas relativamente incapazes, entre 16 e 18 anos incompletos, e aqueles(as) que, por alguma razão, não puderem assinar o nome somente podem dar procuração por instrumento público. Estas pessoas assinarão o respectivo termo conjuntamente com os(as) seus(suas) responsáveis ou assistentes legais. Recomenda-se que, nesses casos, a procuração seja feita por prazo determinado.

Como solicitar

Com os documentos necessários em mãos, agende o serviço pelo sistema e-Consular. Confira aqui o tutorial do sistema. Após realizado o agendamento, será necessário comparecer pessoalmente ao Consulado e apresentar os documentos originais.

Documentos necessários

1	Texto dos poderes	Texto dos poderes a serem passados ao(à) procurador(a) (outorgado[a]). 💡 Caso tenha dúvidas sobre o texto, consulte um(a) advogado(a) ou o órgão no Brasil junto ao qual será apresentada a procuração. 💡 O Consulado-Geral disponibiliza alguns modelos básicos de procurações, que poderão ser adaptados conforme a necessidade do(a)(s) interessado(a)(s). A responsabilidade sobre o conteúdo, no entanto, é do(a)(s) outorgante(s).
2	Documentos do(a)(s) outorgante(s)	Brasileiros(a): original do passaporte brasileiro válido ou carteira de identidade recente e número do CPF ⚠️ A carteira de identidade tem validade: I - de cinco anos, para pessoas com idade de zero a onze anos na data de emissão da carteira; II - de dez anos, para pessoas com idade de doze anos completos a cinquenta e nove anos na data de emissão da carteira; e III - indeterminada, para pessoas com idade a partir de sessenta anos na data de emissão da carteira (Decreto nº 10.977/2022, art. 15). Estrangeiros(as): original do passaporte e CRNM(RNE) válida e número do CPF
★	Original da certidão de casamento, com eventuais averbações, deverá ser apresentada em casos específicos, como:	Procuração feita por casais Mudança de nome do(a)(s) outorgante(s)
★	Caso o(a) outorgante seja pessoa jurídica, também será necessário apresentar:	CNPJ da empresa Certidão simplificada da Junta Comercial (válida por 30 dias) Contrato social da empresa e suas eventuais alterações

Taxa consular

O pagamento é feito diretamente nas máquinas automatizadas (券売機) disponíveis no Consulado. Confira o valor do serviço aqui.