União estável

Publicado em 12/12/2022 02h26 Atualizado em 11/12/2024 23h00

O que é

A escritura pública de declaração de união estável goza de fé pública, podendo assim ser utilizada perante órgãos públicos e instituições particulares brasileiras.

O Consulado pode lavrar essa escritura pública aos(às) nacionais brasileiros(as) e aos(às) estrangeiros(as) detentores(as) de visto permanente no Brasil, sejam hétero ou homoafetivos.

Como solicitar

Com os documentos necessários em mãos, agende o serviço pelo sistema e-consular. Veja aqui um tutorial sobre o sistema.

Documentação necessária

1	Formulário	Preenchido e assinado. ⚠️ Desabilite o bloqueador de pop-ups do seu navegador para abrir o formulário.
2	Texto da escritura
3	Documento de identificação	Se cidadão(ã) brasileiro(a): carteira brasileira de identidade ou passaporte brasileiro válido (original e cópia); Se cidadão(ã) estrangeiro(a): Passaporte e carteira de registro nacional migratória (CRNM, antiga RNE), válida; Status migratório regular no Brasil – ou seja, que não tiverem seu visto cancelado nem se ausentaram do Brasil por mais de dois anos consecutivos (original e cópia)
4	Certidão de nascimento e/ou casamento DE INTEIRO TEOR, emitida há menos de 6 meses (original e cópia) ⚠️ Atenção: certidão digital somente poderá ser aceita se contiver código hash que permita o download integral do documento no site emissor.	Se solteiro(a): 2ª via da Certidão de Nascimento, no formato inteiro teor e com menos de 6 meses de expedição por cartório de registro civil no Brasil ⚠️No caso de certidões de nascimento emitidas pelo Consulado, deverá ser providenciado seu traslado em cartório de registro civil no Brasil Se divorciado(a): 2ª via da Certidão de Casamento brasileira no formato inteiro teor, com averbação de divórcio, com menos de 6 meses de expedição por cartório de registro civil no Brasil Se viúvo(a): 2ª via da Certidão de Casamento de inteiro teor, com anotação de viuvez, emitida há menos de 6 meses; ou 2ª via da certidão de casamento no formato inteiro teor, sem anotação, emitida, obrigatoriamente, há menos de seis meses + certidão de óbito do cônjuge.

Exemplos de certidões de inteiro teor

: Modelo de certidão de inteiro teor - nascimento.

: Modelo de certidão de inteiro teor - casamento.

Taxa consular

Deve ser paga diretamente nas máquinas automatizadas (券売機), no salão de atendimento do Consulado. Confira o valor aqui.