Emancipação

O que é

A emancipação é aquisição, pelo(a) menor entre 16 anos completos e 18 incompletos, de capacidade para o exercício de determinados direitos, deixando de depender do consentimento dos(as) genitores(as) ou representantes legais.

O(A) menor pode ser emancipado(a):

1. por decisão de ambos(as) os(as) genitores(as);
2. por decisão de apenas um(a) genitor(a), na falta do(a) outro(a);
3. mediante instrumento público, ou por sentença judicial.

Caso um(a) dos(as) genitores(as) não concorde com a emancipação, esta só poderá ser decretada por meio de decisão judicial.

Como solicitar

Com os documentos necessários em mãos, agende o serviço pelo sistema e-Consular. Veja aqui um tutorial sobre o sistema.

⚠️ Todos os interessados devem ter nacionalidade brasileira.

Documentação necessária

Taxa consular

Deve ser paga diretamente nas máquinas automatizadas (券売機), no salão de atendimento do Consulado. Confira o valor aqui.

⚠️ A escritura de emancipação deverá ser transcrita no Cartório de Registro Civil do domicílio do emancipado.

⚠️ A emancipação é irrevogável.