União estável

Publicado em 12/12/2022 02h26 Atualizado em 01/10/2024 03h57

O que é

A escritura pública de declaração de união estável goza de fé pública, podendo assim ser utilizada perante órgãos públicos e instituições particulares brasileiras.

O Consulado pode lavrar essa escritura pública aos(às) nacionais brasileiros(as) e aos(às) estrangeiros(as) detentores(as) de visto permanente no Brasil, sejam hétero ou homoafetivos.

Como solicitar

Com os documentos necessários em mãos, agende o serviço pelo sistema e-consular. Veja aqui um tutorial sobre o sistema.

Documentação necessária

Formulário

Preenchido e assinado.
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Texto da escritura

Documento de identificação

Se cidadão(ã) brasileiro(a): carteira brasileira de identidade ou passaporte brasileiro válido (original e cópia);
Se cidadão(ã) estrangeiro(a):

Passaporte e carteira de registro nacional migratória (CRNM, antiga RNE), válida;
Status migratório regular no Brasil – ou seja, que não tiverem seu visto cancelado nem se ausentaram do Brasil por mais de dois anos consecutivos (original e cópia)

Taxa consular

Deve ser paga diretamente nas máquinas automatizadas (券売機), no salão de atendimento do Consulado. Confira o valor aqui.