VITEM I－学術・研究査証（90日以上の滞在）
- 90日以下の滞在の場合は、VIVISでの申請となります。
- VIVISの場合でも、下記の④の場合はMCTICの事前許可が必要。
- 下記の⑧の場合は、ブラジル労働雇用省の事前許可が必要。
90日以上の滞在を希望する科学者、研究者、教師及び専門家。
Visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao país, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.
雇用契約の無い科学者および研究者の場合（Para fins de pesquisa）：
① － 高等教育および科学技術研究の支援財団による奨学金受給者がブラジル教育文化省公認の高等教育機関またはブラジル科学·技術革新·通信省（MCTIC）公認のその他の国家科学技術機関（1990年法令98.830号 第14条）へ参加する場合；
Quando beneficiário de bolsa concedida por fundações de apoio a instituições de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, para a realização de pesquisas em instituição brasileira de ensino superior, pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação ou por outras instituições nacionais técnico-científicas reconhecidas pelo MCTIC, nos termos do art. 14 do Decreto nº 98.830, de 1990;
② － 国家科学技術開発審議会(CNPq)、高等教育支援·評価機関(CAPES)、企画·研究融資機関(FINEP)、またはその他の公立研究支援機関による奨学金受給者；
Quando beneficiário de bolsa financiada pelo CNPq, Capes, Finep, e outras fundações públicas de amparo à pesquisa;
③ － 外務省公認の国際協力協定に基づいて派遣される科学者、研究者および専門家;
A cientista, pesquisador ou profissional que venha ao Brasil ao abrigo de acordo internacional, assim reconhecidos pelo Ministério das Relações Exteriores;
④ － 海外機関または研究センター及び海外企業開発との研究プロジェクトの協力協定で下記へ参加する場合：
a）国内企業、b）国内企業の育成機関、c）科学技術革新機関（Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT）、d）技術革新本部（Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT）、e）支援財団、f）科学技術企業集合地、g）科学技術人材育成機関、h）公立および私立の教育研究機関との間で結ばれた協定またはそれに類似するものに基づき渡航される場合；
Para participar de projetos de pesquisa estabelecidos entre instituições estrangeiras ou centros de pesquisas e desenvolvimento de empresas estrangeiras com:
a) empresa nacional; b) incubadora de empresa nacional; c) Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT); d) Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT); e) fundação de apoio; f) parque tecnológico; g) polo tecnológico; e
h) instituições de ensino e de pesquisa públicas e privadas.
⑤ － 法令第98.830号（1990年発令）に該当しない科学者、研究者および専門家。
V - a cientista, pesquisador ou profissional que venha realizar pesquisas não regulamentadas pelo Decreto nº 98.830, de 1990.
§ 1º上記④の活動許可の承認及び参加はCNPqにて申請し、最終許可はMCTICによる。
§ 1º O pedido de autorização das atividades previstas no n° ④ e da participação do imigrante deverá ser formulado junto ao CNPq, para autorização final pelo MCTIC, nas condições previstas no Decreto nº 98.830, de 1990, regulamentado pela Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990.
§ 2º ブラジル科学技術革新省(MCTIC)に活動と参加が許可され、その旨ブラジル官報(Diário Oficial)に掲載された科学工業省大臣省令のコピー(Cópia da portaria)
§ 2º Além dos documentos previstos em normativa consular, o imigrante de que trata o parágrafo anterior deverá apresentar à autoridade consular brasileira cópia da Portaria do MCTIC que autorizar a atividade e sua participação, publicada no Diário Oficial da União, acompanhada de Termo de Compromisso assinado, conforme modelo integrante do Anexo desta Resolução.
§ 3º ブラジルの機関から学術・研究奨学金を受給せずに、研究所内での活動または博士研究員の活動を行う場合はMCTICの許可が必要。
§ 3º Nos termos do art. 1º do Decreto nº 98.830, de 1990, sujeitam-se à autorização do MCTIC as atividades em laboratório ou de pós-doutorado sem bolsa de ensino ou de pesquisa outorgada por instituição brasileira.
§ 4º VIVIS（訪問査証）で上記④の研究を基に渡伯される場合でもMCTICの許可を取得するとともに、他の公共団体の規定に定められたルールの条件と要件を遵守すること。
§ 4º A posse do visto de visita para fins de pesquisa, na hipótese descrita no n° ④, nos termos do § 2º do art. 29 do Decreto nº 9.199, de 2017, não dispensa o seu portador de obter a autorização do MCTIC para desempenhar a atividade pretendida, bem como cumprir, no país, as condições e requisitos previstos em normas de outros órgãos públicos competentes.
学問の指導または追究の目的（雇用契約がない場合）（Para fins ensino ou extensão acadêmica）：
⑥ － 教授が出身国または出国地の機関に属したまま、ブラジルの機関と雇用関係なしに、ブラジルの大学と外国の教育・研究機関との間で結ばれた協定またはそれに類似するものに基づき渡航する場合；
Na condição de professor, sem vínculo empregatício com instituição brasileira, quando mantido por instituição de seu país de origem ou de procedência, ao amparo de acordo interinstitucional ou instrumentos similares celebrados entre a instituição brasileira de ensino superior interessada e a instituição de ensino superior ou de pesquisa estrangeira; e
⑦ － ブラジル教育文化省公認の高等教育の奨学金受給者。
Quando beneficiário de bolsa concedida por instituição brasileira de ensino superior, pública ou privada, reconhecida pelo Ministério da Educação.
雇用契約が有る場合（Pesquisa, Ensino ou Extensão Acadêmica, com vínculo no Brasil）：
⑧ － ブラジルで雇用契約のある研究、指導、学問の追究をを行う者（ブラジル労働省の事前労働許可を要する）。
Para realizar atividade de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, com vínculo no Brasil. (RN24)
★ブラジル科学・技術振興関連機関
・ブラジル科学·技術革新·通信省（Ministério da Ciência,Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC）
・国家科学技術開発審議会（Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq）
・高等教育支援·評価機関（Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES）
・企画·研究融資機関（Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP）
必要書類：
□パスポート；
□写真1枚；
□オンライン申請書（記入方法）(18歳未満の場合は、署名欄には保護者双方の署名が必要です）；
□無犯罪証明書（18歳以上）；
□海外旅行保険証券のコピー;
□※ブラジル国の学術・研究機関等からの招待状；
□※生活維持費の保証（奨学金受給の場合は、奨学金受給証明書を提出）；
□戸籍謄本或いは戸籍抄本のコピー（日本国籍者）または出生証明書のコピー（その他の国籍者）；
*ポルトガル語訳または英語訳を添付。翻訳者が責任をもって翻訳されたことの宣誓、翻訳者名及びサインを要する。英語、フランス語、スペイン語で発給された書類の訳文は不要です。
□日本以外の国籍者の場合、在留カード原本とその両面コピーまたは有効な日本滞在ビザのコピー；
□渡航目的に応じたその他の書類；
□査証料。
（※）⑧のブラジルで雇用契約がある場合は、免除される。
未成年者（18歳未満）の場合は下記の書類も必要です：
□戸籍謄本或いは戸籍抄本のコピー（日本国籍者）または出生証明書のコピー（その他の国籍者）；
*ポルトガル語訳または英語訳を添付。翻訳者が責任をもって翻訳されたことの宣誓、翻訳者名及びサインを要する。英語、フランス語、スペイン語で発給された書類の訳文は不要です。
□保護者のパスポートのコピー（無い場合は、印鑑証明書を提出）；
□渡航同意書。
①、②及び⑦の追加書類：
□ 奨学金受給証明書
□ 申請者の誓約書（氏名、日付を記入しパスポートと同じサインをする）。(Termo de compromisso).
③の追加書類：
□ 協定書及び議定書又は、派遣を明記されている書類の写し（コピー認証を要する）；
(Cópia autenticada do acordo internacional, memorando de entendimento, protocolo adicional ou documento equivalente, no qual se faça menção expressa à vinda de imigrante);
□ ブラジルで活動に従事するに値する学力、職務経験を有する事を証明する書類；
(Documento que comprove a qualificação ou experiência profissional do imigrante compatível com a atividade que exercerá no País);
□ 現地受け入れ機関発行の招待状（申請者のブラジルでの滞在条件、活動内容、滞在期間、及び申請者がブラジル国内で一切報酬を得ない旨の誓約文を内容に含むこと。（ブラジル公証人役場のサイン認証を要する）。
(Carta convite ao interessado, no qual haja referência ao acordo internacional que ampara sua vinda ai país, bem como as condições de estada, a atividade a ser desenvolvida, o prazo pretendido e a declaração de que não será remunerado por fonte brasileira).
④の追加書類：
□ 科学工業省大臣省令のコピー(Cópia da portaria do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)；
ブラジル科学技術革新省(MCTIC)に活動と参加が許可され、その旨ブラジル官報(Diário Oficial)に掲載された科学工業省大臣省令のコピー(Cópia da Portaria do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que autorizou a atividade e sua participação, publicada no Diário Oficial da União,
□ 申請者の誓約書（氏名、日付を記入しパスポートと同じサインをする）。(Termo de compromisso).
⑥の追加書類：
□ 日本の学術・研究機関等からの推薦状（ブラジルの機関との間で結ばれた協定またはそれに類似するものに基づき派遣されていることを明記）；
□ 現地受け入れ機関発行の招待状（日本の機関との間で結ばれた協定またはそれに類似するものに基づき招待されていることを明記）；
⑦の追加書類：
□ 奨学金受給証明書
注意1：ブラジルの機関から学術・研究奨学金を受給せずに、研究所内での活動または博士研究員の活動を行う場合は、たとえ、データ、材料、生物および鉱物標本、過去、現在における原住民文化と大衆文化の構成要素の収集を行わない場合でもMCTICの許可が必要。
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 98.830, de 1990, sujeitam-se à autorização do MCTIC as atividades em laboratório ou de pós-doutorado sem bolsa de ensino ou de pesquisa outorgada por instituição brasileira, que não envolvam coleta de dados, materiais, espécimes biológicos e minerais, peças integrantes da cultura nativa e cultura popular, presente e passada.
注意2：次の場合は、国家科学技術開発審議会(CNPq)への申し立ておよびブラジル科学技術革新省(MCTIC)の許可は免除される。
I. ブラジル外務省公認の国際協力協定に基づいて派遣される科学者および研究者；
II. 国家科学技術開発審議会(CNPq)、高等教育支援·評価機関 (CAPES)、企画·研究融資機関 (FINEP) 、その他の研究支援機関、大学および公立研究機関の奨学金を受給する科学者および研究者；
III - 教員が出身国または出国地の機関に属したまま、ブラジルと外国の教育・研究機関との間で結ばれた協定またはそれに類似するものに基づき渡航する場合；
IV –法令第98.830号（1990年発令）に該当しない科学者、研究者および専門家。
Nos termos do Decreto nº 98.830, de 1990, fica dispensada da submissão do pleito ao CNPq, bem como de autorização do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), as seguintes situações:
I - cientista e pesquisador amparado por acordos internacionais, assim reconhecidos pelo Ministério das Relações Exteriores;
II - cientista e pesquisador detentor de bolsa financiada pelo CNPq, pela Capes, pela Finep, outras instituições de amparo à pesquisa, ou por universidade ou outras instituições públicas de pesquisa;
III - professor, quando mantido por instituição de seu país de origem ou de procedência, ao amparo de acordo interinstitucional ou instrumentos similares celebrados entre a instituição brasileira interessada e a estrangeira, nos termos do inciso II do parágrafo 7º da Resolução Normativa 20; e
IV – cientista, pesquisador ou profissional que venha realizar pesquisas não regulamentadas pelo Decreto nº 98.830, de 1990.
注意事項：
・ビザ規定は予告なしに変更する場合があります。
・当館が必要と判断した場合、追加書類及び書類の翻訳を求めることがあります。
・査証の発給は入国を保証するものではなく、最終判断は入国審査官によります。
・査証の申請は、査証の発給を保証するものではありません。
・ブラジルに入国後90日以内に、査証発給時に当総領事館から受け取った申請用紙を持参し最寄りの連邦警察(POLÍCIA FEDERAL)で外国人登録をして下さい。申請用紙の署名はパスポートと同じで本人直筆。
・科学者および研究者はブラジル政府、ブラジル雇用者または民間企業からの旅費手当の受領可能。科学、技術または革新の分野での競技およびコンクールに参加する場合は、賞金の受領可能。（現金を含む）
O cientista e/ ou pesquisador poderá receber pagamento do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a viagem, bem como concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em competições ou em concursos voltados para a área de ciência, tecnologia e inovação.
・奨学金受給者は報酬を得る活動は一切認められません。
O bolsista imigrante não poderá receber pró-labore.
・ブラジルからの書類は、登記役場 (Cartório)でコピー認証された書類を提出してください。
・旧旅券に有効なビザがある場合は、旧パスポートの有効なビザと現パスポートを同時に提示することによって入国する事が可 能です。
・有効期間内に何度でも出入国可能なマルチプルビザです。
・査証申請の管轄はありません。
パスポート
有効なパスポート(原本)、申請時、見開き2ページの余白ページが必要です。
写真
写真の規定：指定サイズ縦4.5cm～横3.5cm；顔の大きさ（頭頂部からあごまで）は3.4cm ± 2mm；６ヶ月以内に撮影されたもの；申請書の左上の写真枠の大きさに合わせて切らないこと；正面向き、肩から上、無帽カラ－写真で背景は白であること；ビザ申請用写真は国際民間航空機関（ICAO）の勧告に基づいて規格が定められている為、規格に合った写真（指定の規格を満たし容易に人物特定ができるもの）を提出；顔と肩が完全に写真に納まり、カメラ目線であること；自然な表情、目は開いている状態ではっきりと写っている事。
デジカメで撮影してプリンタで印刷したものも受理出来ますが、画質が著しく悪く、影などがかかっているもの又は印刷モレがある場合は証明写真撮影機等で取り直して頂くことになります。
反射や影のあるもの、画像が暗いもの、光がメガネに反射したもの、サングラス、カラ－レンズ、カラフルなフレ－ムのメガネを着用したもの、スナップ写真、絹目写真、画像が不鮮明なもの、変色したもの、傷や汚れのあるもの、玩具を持ったり保護者に抱かれた状態での幼児の写真は受け付けられません。
オンライン申請書控え(Recibo de Entrega de Requerimento - RER)
右記リンク先（https://formulario-mre.serpro.gov.br）にて全ての欄を入力後、最後のページを印刷し、カラー写真を貼り付け、パスポートと同じ署名をして下さい。オンライン申請の入力方法については(https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-toquio/nihongo/visa/preenchimento.pdf) をご覧下さい。
上記のサイトにアクセスする際、「このWebサイトのセキュリティ証明書には問題があります」のメッセージが表示される場合があります。このセキュリティ証明書はブラジルの認証機関によって発行され、ほとんどのブラウザで未だ認識されない為です。「このサイトの閲覧を続行する（推奨されません）」をクリックし、アクセスを続行して下さい。
－署名はパスポートと同じで本人直筆。18歳未満の場合は、注意が必要です。申請書の署名欄には保護者双方（父と母の双方もしくは後見人）の署名が必要です。渡航する未成年者本人の署名は必要ありません。
無犯罪証明書（ビザ申請日より3ヵ月以内に発行されたもの）※住民届のある県の警察本部・鑑識課にて取得できます。
・過去12ヶ月以内に居住した全ての国のものが必要です。
・日本国内で発行されたものは未開封のまま提出して下さい。
・日本国外で発行されたものには発行国のアポスティーユを添付して下さい。
・アポスティーユが取得できない（ハーグ条約非加盟国）場合、発行国のブラジル大使館またはブラジル総領事館で領事認証を行って下さい。
生活維持費の保証が確認できる下記のいずれかの書類：
a) 奨学金支給証明書（Declaração expedida pela instituição responsável pelo financiamento da bolsa）
b) 銀行預金残高証明書（郵便貯金でも可）
c) 銀行通帳原本及び表紙、表紙裏と最終記帳ページのコピー
d) 国際クレジットカード会社発行の利用可能額が明記された明細書
e) 受入機関または国際機関発行の身元保証書等（Termo de Responsabilidade e Manutenção）
未成年者（18歳未満）の場合
1）オンライン申請書(Recibo de Requerimento de Entrega - RER)
・申請書の署名欄には保護者双方（父と母の双方もしくは後見人）の署名が必要です。渡航する未成年者本人の署名は必要ありません。
2）戸籍謄本
・３ヶ月以内に発行されたもの
3）渡航同意書
単独または片方の保護者のみと旅行される場合、同行されない保護者の同意書が必要です（同意書は当館ホームページよりダウンロード可能です）。同意書の署名はパスポートと同じ署名です。印鑑を押印される場合、印鑑証明書を添付して下さい。※双方の保護者が同行される場合、同意書は不要です。
4）親がブラジル国籍者の場合
ブラジル国籍者の子は出生地に関係なくブラジル国籍を取得、ブラジル国籍者はブラジル旅券でブラジルを出入国して下さい。詳しくは当館ホームページをご覧下さい。
査証料金
領事手数料はこちら。
TERMO DE COMPROMISSO（Termo de Compromisso)
Declaro, sob as penas do Código Penal brasileiro, para fins de realização de pesquisas no Brasil, cumprir as normas do País que regulam a participação de estrangeiros em tais atividades, nos termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria nº 55, de 14 de março de 1990, do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, e, especialmente, a legislação brasileira sobre coleta e acesso a componente do patrimônio genético e/ou a conhecimento tradicional a ele associado, me responsabilizando, ainda, a proceder à repartição de benefícios com os titulares desse patrimônio e/ou do conhecimento tradicional, conforme estabelecido na Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e no Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, bem como as posteriores alterações de todas essas normas, das quais tenho pleno conhecimento.
Autorizo a instituição brasileira envolvida a efetuar tradução, publicação e divulgação no Brasil dos trabalhos produzidos, conforme disposto na legislação brasileira vigente.
Declaro que o material científico recebido será armazenado em condições adequadas, conforme disposto na legislação brasileira vigente.
Declaro, ainda, que qualquer material coletado e identificado posteriormente como "tipo" será restituído ao Brasil.
Assumo o compromisso de informar à instituição brasileira coparticipante e corresponsável, periodicamente ou quando solicitado, sobre o desenvolvimento dos trabalhos no exterior com o material coletado, fornecendo inclusive os resultados científicos na sua forma parcial ou final, de conformidade com as disposições previstas nas normas citadas acima.
Pesquisador estrangeiro ( Foreign researcher)
Data ( Date)
Assinatura ( Signature)
誓約書 の訳文
氏名、日付を記入しパスポートと同じサインをする。
ブラジル刑法の刑罰に基づき、ブラジルで研究を実施するにあたり、本国の法律、特に遺伝子資源へのアクセスと採取および／または関連する伝統的知識へのアクセスについてのブラジル法規に従う事を宣言します。更に2001年8月23日の臨時規定2.186－16、1990年1月15日の法令98.830と1990年3月14日の科学技術省省令55ならびにその後の改定すべてを承知しており、それらの規定に従い、遺伝子資源および／またはその伝統的知識を責任を持って提供者へ利益配分する事を宣言します。
ブラジルの現行法に基づき産出された成果を、ブラジルの関連機関が翻訳し、出版、普及する事を許可します。
ブラジルの現行法に基づき取得した科学物質は適切な状態で保管する事を宣言します。
後に“タイプ”として同定された場合、取得したあらゆる物質をブラジルへ返却すること宣誓します。
採取した物質を使用した海外での研究発展について、部分的または最終的な科学結果を含め、定期的にまたは依頼された際に、ブラジルの共同参加機関及び共同責任機関に責任を持って報告する事を約束します。
研究者名、日付、署名